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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 99592015 MS 1.598.775

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONFECÇÃO DE CARIMBOS, SERVIÇOS DECHAVEIRO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE FORMALIZAÇÃO DO TERMOADITIVO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial n.123/2012, aformalização contratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos aoContrato Administrativo n. 4/2013, celebrado entre o Município deCorumbá/MS e a microempresa V. N. Duarte, visando à confecção decarimbos, serviços de chaveiro (confecção de chaves e abertura defechaduras) trocas e fornecimentos de fechadura, no valor inicial dacontratação de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório, a formalização contratual e a formalização dostermos aditivos, atendem integralmente as disposições estabelecidas nasLeis 10.520/02 e 8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela remessa dos documentos relativos aos termos aditivos fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 , letra A daInstrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-23411/2015 - f.455/459).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e dostermos aditivos e pela imposição de multa, conforme parecer acostado às f.460 (PAR-MPC-GAB.4 DR.JAC/SUBSTITUTO 13696/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial n.123/2012, a formalização contratual e a formalizaçãodo 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 4/2013, celebradoentre o Município de Corumbá/MS e a microempresa V. N. Duarte.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, a publicação do edital,lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação doresultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio,parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissãojulgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópiasdas propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta decontrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos peloAnexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n.4/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e o 2º Termos Aditivos (f. 354/418 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado. Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 123/2012, a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n.4/2013 foram realizados de acordo com asLeis 10.520/02 e 8.666/93, porém os documentos referentes aos termosaditivos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.2.2, letra A da Instrução Normativa nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:

TCE/MS
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há 3 anos
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Processo
99592015 MS 1.598.775
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1422, de 03/10/2016
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONFECÇÃO DE CARIMBOS, SERVIÇOS DECHAVEIRO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE FORMALIZAÇÃO DO TERMOADITIVO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial n.123/2012, aformalização contratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos aoContrato Administrativo n. 4/2013, celebrado entre o Município deCorumbá/MS e a microempresa V. N. Duarte, visando à confecção decarimbos, serviços de chaveiro (confecção de chaves e abertura defechaduras) trocas e fornecimentos de fechadura, no valor inicial dacontratação de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório, a formalização contratual e a formalização dostermos aditivos, atendem integralmente as disposições estabelecidas nasLeis 10.520/02 e 8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela remessa dos documentos relativos aos termos aditivos fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 , letra A daInstrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-23411/2015 - f.455/459).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e dostermos aditivos e pela imposição de multa, conforme parecer acostado às f.460 (PAR-MPC-GAB.4 DR.JAC/SUBSTITUTO 13696/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial n.123/2012, a formalização contratual e a formalizaçãodo 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 4/2013, celebradoentre o Município de Corumbá/MS e a microempresa V. N. Duarte.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, a publicação do edital,lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação doresultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio,parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissãojulgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópiasdas propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta decontrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos peloAnexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n.4/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e o 2º Termos Aditivos (f. 354/418 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado. Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 123/2012, a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n.4/2013 foram realizados de acordo com asLeis 10.520/02 e 8.666/93, porém os documentos referentes aos termosaditivos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.2.2, letra A da Instrução Normativa nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:
I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- pregão Presencial n.123/2012, da formalização contratual e da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato Administrativo nº 4/2013, celebrado entre o Municípiode Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, e amicroempresa V. N. Duarte de acordo com o previsto nas Leis 10.520/02 e8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentos relativos aos termosaditivos fora do prazo previsto Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Secretaria Municipal de Saúde DinaciVieira Marques Ranzi, inscrito no CPF n. 372.729.001-30, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma do provimentonº 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestivados documentos;III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator