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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 138782015 MS 1.615.100

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
138782015 MS 1.615.100
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1422, de 03/10/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__138782015_1d28e.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEESCOLAR. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização do Contrato Administrativo n.9/2015, celebradoentre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Romeu Wink,visando à prestação de serviços de transporte escolar, durante o ano letivo de 2015, no valor de R$ 58.840,74 (cinquenta e oito mil oitocentos equarenta reais e setenta e quatro centavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 5/2015 foi consideradoregular, conforme Decisão Singular DSG-G.RC-89/2016, nos autos TC/MS nº 13885/2015.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do objeto do Contrato, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas na Lei 8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011,exceto pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11 (ANA-5ICE- 25072/2015- f.67/71).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade elegalidade da formalização contratual e pela aplicação de multa, conformeparecer acostado às f. 173/174 (PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO 14088/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do ContratoAdministrativo n.9/2015, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e amicroempresa Romeu Wink.O Contrato Administrativo n. 9/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei n.8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho, porém, os documentos foram remetidos fora do prazo previstono Anexo III, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa n.35/211.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc. II Ida RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I. Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n.9/2015, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e a microempresaRomeu Wink, de acordo com o previsto nas Leis 8.666/93, com ressalvapela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I,subitem 1.1.1, A item da instrução Normativa 35/2011;
II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal, Dalton de SouzaLima, inscrito no CPF n. 103.969.001-78, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, I, do Regimento Interno do TCE/MS,aprovado pela RN/TC n. 76/2013, em face da irregularidade acima citada;
III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 13 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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