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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 173142014 MS 1.525.199

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
173142014 MS 1.525.199
Partes
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1421, de 30/09/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__173142014_1356a.pdf
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Ementa

Em exame a formalização e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 8/2014, celebrado entre o Município de CampoGrande/MS por intermédio da Agência Municipal de Transportes e TrânsitoAGETRAN E a microempresa Durabrax Indústria e Comércio de TintasIndustriais Ltda., visando ao fornecimento de tintas para sinalização, paraatender a AGETRAN, em Campo Grande/MS, no valor inicial da contrataçãode R$ 63.728,00 (sessenta e três mil setecentos e vinte e oito reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização e a execução financeira do Contrato Administrativo n. 8/2014,atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 e4.320/64; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo comas exigências da Instrução Normativa n. 5/2011, exceto pela remessa dosdocumentos referentes a execução financeira fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11 (ANA-5ICE-21722/2015 f.53/56).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade elegalidade com ressalva da formalização contratual e da execução financeirae pela aplicação de multa, conforme Parecer acostado às f. 57/58 (PARMPC-GAB.7DR.JAC -5630/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e a execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 8/2014, celebrado entre oMunicípio de Campo Grande/MS por intermédio da Agência Municipal deTransportes e Trânsito AGETRAN E a microempresa Durabrax Indústria eComércio de Tintas Industriais Ltda.O Contrato Administrativo n. 8/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenhoA execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.34) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 63.728,00 (sessenta e três mil setecentos e vinte e oito reais) de acordocom as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4.320/64, porém a documentação foi remetida fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO nosseguintes termos:

I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira doContrato Administrativo nº 8/2014 , celebrado entre o Município de CampoGrande/MS por intermédio da Agência Municipal de Transportes e TrânsitoAGETRAN E a microempresa Durabrax Indústria e Comércio de TintasIndustriais Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 8.666/93 e 4.320/64,com ressalva pela remessa dos documentos referentes a execuçãofinanceira fora do prazo regimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11;
II - Pela APLICAÇÃO DA MULTA ao EX- Secretário Municipal, Jean Saliba,inscrito no CPF nº 074.155.161-68, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, I, do Regimento Interno do TCE/MS,aprovado pela RN/TC nº 76/2013, em face da remessa intempestiva dosdocumentos supracitados;
III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, nos termos do art. 77, § 4º daConstituição Estadual.É a decisãoCampo Grande/MS, 5 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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