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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 84992013 MS 1.420.123

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
84992013 MS 1.420.123
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1420, de 29/09/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__84992013_c3f3a.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE. EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização e a execução financeira do Contrato Administrativo n.25/2013, celebrado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e a microempresa Claudinei Costa Ramos, visando à aquisição de material elétrico para atender a iluminação pública e as secretarias municipais, no valor inicial da contratação de R$ 63.900,30 (sessenta e três mil novecentos reais e trinta centavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem a formalização e a execução financeira do Contrato Administrativo n.25/2013, atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 e 4.320/64; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes à execução financeira fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-22823/2015 f.139/142).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização contratual e da execução financeira e pela aplicação de multa, conforme Parecer acostado à f. 143 (PAR-MPC-GAB.5 DR.JOAOMJR -12874/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e a execução financeira do Contrato Administrativo n.25/2013, celebrado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e a microempresa Claudinei Costa Ramos.O Contrato Administrativo n.25/2013 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (As imagens não são compatíveis ao sistema, pag. 42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 45.714,12 (quarenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e doze centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60a 65da Lei 4.320/64, porém a documentação foi remetida fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO nos seguintes termos:

I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n. 25/2013, celebrado entre o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS e a microempresa Claudinei Costa Ramos, de acordo com o previsto nas Leis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos referentes à execução financeira fora do prazo regimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.II - Pela APLICAÇÃO DA MULTA ao Prefeito Municipal, Wlademir de Souza Volk, inscrito no CPF n. 836.177.101-82, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, I, do Regimento Interno do TCE/MS, aprovado pela RN/TC n. 76/2013, em face da remessa intempestiva dos documentos supracitados;III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar n. 160/2012, comprovando o pagamento nos autos, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande/MS, 9 de setembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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