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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
235292012 MS 1.266.795
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1416, de 23/09/2016
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__235292012_7b47a.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__235292012_3c6bf.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO : REV-G.ODJ-986/2015

PROCESSO TC/MS : TC/23529/2012

PROTOCOLO : 1266795

ÓRGÃO : PREFEITURA DE RIO BRILHANTE

ORDENADOR DE : DONATO LOPES DA SILVA

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO N. 22/2012

VALOR DA CONTRATAÇÃO : R$ 198.240,00

CONTRATADA : JUCILENE RAIMUNDO DE SOUZA-ME

PROCEDIMENTO : PREGÃO PRESENCIAL N. 4/2012

LICITATÓRIO

OBJETO DA : TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CONTRATAÇÃO

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO RELATÓRIO

Em apreciação a formalização e o teor do Contrato n. 22/2012, celebrado entre o Município de Rio Brilhante-MS e a empresa Jucilene Raimundo de Souza-ME, visando a execução dos serviços de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 198.240,00 (cento e noventa e oito mil, duzentos e quarenta reais), com prazo de vigência de 11 (onze) meses, constando como ordenador de despesas o Sr. Donato Lopes da Silva, prefeito municipal.

O contrato n. 22/2012 é decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 4/2012, julgado regular e legal via Decisão Singular DSG-G.JAS-6212/2012, constante nos autos TC/MS n. 19548/2012.

A 4ª Inspetoria de Controle Externo – ICE, na sua Análise ANC4ICE-15567/2013, concluiu pela regularidade e legalidade do instrumento de contrato.

O Ministério Público de Contas - MPC, em seu Parecer PARMPC - GAB.6 DR.TMV-15084/2013, se pronunciou, também, no mesmo diapasão, pela legalidade e regularidade da formalização contratual.

DO VOTO

Verifica-se da análise minuciosa dos autos que a contratação está regular, pois a formalização e o teor do contrato estão em consonância com o disposto na Lei Federal n. 8.666/93 e na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Assim, acolhendo o entendimento da unidade técnica, bem como o parecer do Ministério Público de Contas, VOTO:

1. pela regularidade e legalidade da formalização e teor do Contrato n. 22/2012, celebrado entre o Município de Rio Brilhante-MS, representado pelo prefeito, Sr. Donato Lopes da Silva, inscrito no CPF n. 071.977.131-53, e a empresa Jucilene Raimundo de Souza - ME, com o CNPJ n. 10.258.837/0001-9970, nos moldes do art. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.

2. pela intimação dos interessados na forma do artigo 50 da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 99 do RITC/MS;

3. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo – ICE, para examinar os atos de execução do objeto do contrato.

Campo Grande-MS, 24 de junho de 2015.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

dh

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

REV-G.ODJ-986/2015 – Página 3 de 3

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