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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 235292012 MS 1.266.795

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
235292012 MS 1.266.795
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1416, de 23/09/2016
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__235292012_7b47a.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__235292012_3c6bf.pdf
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Ementa

EMENTA - PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO PÚBLICA.FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO. LEGALIDADE E REGULARIDADEAPROVADO POR UNANIMIDADE.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM osConselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro IranCoelho das Neves, na 12ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2015, naconformidade da Ata de Julgamento n. 12, por unanimidade de votos, nostermos do relatório e voto do Conselheiro Relator, em declarar aLEGALIDADE E REGULARIDADE da formalização e teor do Contrato n.22/2012, celebrado entre o Município de Rio Brilhante, representado peloprefeito à época, Sr. Donato Lopes da Silva, e a empresa Jucilene Raimundode Souza - ME, nos moldes do art. 120, II, do RITC/MS. DISCUSSÃO: Nestaoportunidade ninguém fez uso da palavra. DECISÃO: Aprovado, porunanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator; Participaram dojulgamento: Excelentíssimo Senhor Presidente Iran Coelho das Neves;Excelentíssimo Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano;Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas João Antônio de OliveiraMartins Júnior, representante do Ministério Público de Contas; e oExcelentíssimo Senhor Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, relator.Publique-se.Campo Grande, 3 de maio de 2016.Conselheiro OSMAR DOMINGUES JERONYMO Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387738348/contrato-administrativo-235292012-ms-1266795