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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 36342015 MS 1.567.413

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
36342015 MS 1.567.413
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1416, de 23/09/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__36342015_6a2df.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2014, a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 058/2014, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Embutidos Tradição Eireli, visando à contratação de empresa especializada na aquisição de gêneros alimentícios, para atender as diversas secretarias do município, no valor inicial da contratação de R$ 66.462,88 (sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem o procedimento licitatório, a formalização contratual, a formalização do termo aditivo e a execução financeira do objeto do Contrato, atendem integralmente as disposições estabelecidas nas Leis 10.520/02, 8.666/93 e 4.320/64; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos relativos à execução financeira fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-25246/2015- f.914/915).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato, do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do contrato e pela imposição de multa, conforme parecer acostado às f. 914/915 (PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO 13087/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2014, a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 058/2014, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Embutidos Tradição Eireli.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização da licitação, identificação do processo administrativo, a publicação do edital, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultado da licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecer técnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo nº 58/2014 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.479/536 dos autos) versam sobre a prorrogação da vigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. Ic/c § 2ºe 65, I, ae bparágrafos 1ºe da Lei 8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 39/2014, a formalização contratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado sob nº 4/2012 foram realizados de acordo com as Leis 10.520/02 e 8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Inicial do Contrato R$ 66.462,88Valor do 1º Termo Aditivo R$ 14.061,35Total empenhado (NE) R$ 137.169,36Total anulado (NA) R$ 114.416,57Total empenhado (NE) Total anulado (NA) R$ 22.752,79Despesa liquidada (NF) R$ 22.752,79 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 22.752,79A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 22.752,79 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60a 65da Lei 4.320/64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, I, II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- pregão Presencial nº 39/2014, da formalização contratual, formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 58/2014, celebrado entre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Embutidos Tradição Eireli, de acordo com o previsto nas Leis 10.520/02, 8.666/93 e 4.320/64 , com ressalva pela remessa dos documentos relativos à execução financeira fora do prazo previsto Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11;
II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Dalton de Souza Lima, inscrito no CPF nº 103.969.001-78, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS na forma do provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos já citada;
III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 24 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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