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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 131162013 MS 1.436.653

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
131162013 MS 1.436.653
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1416, de 23/09/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__131162013_99202.pdf
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Ementa

CARTA CONTRATO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE.Em exame a formalização e execução financeira da Carta Contrato nº 35/2013, celebrado entre o Município de Corumbá/MS, através daSecretaria Municipal de Saúde, e a empresa Macro Dental ProdutosOdontológicos Ltda., visando à aquisição de materiais de consumo paraatendimento das unidades básicas de saúde, centro de especialidadesodontológicas, pronto atendimento odontológico e programa coletivoescolar, no valor de R$ 38.543,25 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta etrês reais e vinte e cinco centavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial nº 131/2012 foi consideradoregular e legal, conforme Acórdão da 1ª Câmara - AC01- GRC -904/2014,nos autos TC/MS nº 6650/2013.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização e execução financeira da carta contrato, atendemintegralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 e 4.320/64; bemcomo foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigênciasda Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentosreferentes à execução financeira fora do prazo previsto no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, subitem 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-20862/2015- f.58/61).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade elegalidade da formalização contratual e da execução da contratação, e pelaimposição de multa, conforme parecer acostado à f.62 (PAR-MPC-GAB.2DR.JOAOMJR-10479/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execuçãofinanceira da Carta Contrato nº 35/2013, celebrado entre o Município deCorumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa MacroDental Produtos Odontológicos Ltda.A Carta Contrato nº 35/2013 contém em suas cláusulas os elementosessenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento,dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e assanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61parágrafo único,da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG. 52) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 38.543,25 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte ecinco centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60a 65da Lei 4.320/64, porém fora remetida fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. II e III da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:

I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da CartaContrato nº 35/2013, celebrado entre o Município de Corumbá/MS, atravésda Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa Macro Dental ProdutosOdontológicos Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 8.666/93 e4.320/64;
II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Secretária - Dinaci Vieira Marques Ranzi,inscrito no CPF nº 372 729 001-30, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a do Regimento Internodo TC/MS na forma do provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral doTCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos já citada.
III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4ºda ConstituiçãoEstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 16 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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