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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 75262013 MS 1.415.288

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
75262013 MS 1.415.288
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1413, de 20/09/2016
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__75262013_c743e.pdf
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Ementa

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. 3ª FASE.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE.Cuida-se de Contratação Pública nº 046/2013, pela modalidade PregãoPresencial nº 016/2013, celebrada entre a Prefeitura Municipal deIguatemi e a empresa L. L. Mendes de Morais - ME., cujo objeto é aaquisição de medicamentos, com valor contratual no montante de R$33.000,00 (trinta e três mil reais).Aprecia-se, neste momento, o 1º Termo Aditivo e a execução financeira (3ªfase).Em sede de Análise ANA-6ICE - 26296/2015 (peça nº 31), a Equipe Técnicada 6ª Inspetoria de Controle Externo constatou que a documentaçãojuntada aos autos encontra-se em conformidade como os Estatutos Legaisque regem a matéria, em especial a Lei Federal de Licitações e ContratosAdministrativos nº 8.666/93, assim, opinando pela legalidade eregularidade do 1º Termo Aditivo e da execução financeira.Encaminhados os Autos ao Ministério Público de Contas, este emitiu oParecer PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC - 13901/2016 (peça nº 33), opinando pelalegalidade e regularidade do 1º Termo Aditivo e da execução financeira, porestarem em conformidade com a legislação pertinente.Vieram os autos a esta Relatoria, para decisão.É O RELATÓRIO.Extrai-se dos autos que tanto o Corpo Técnico quanto o representante doparquet de Contas foram unânimes em reconhecer a regularidade da 3ªfase da contratação pública.De fato, no tocante a alteração contratual e a execução financeira (3ª fase),vislumbro que os documentos encaminhados a esta Corte de Contasdemonstram que a contratação pública encontra-se em conformidade coma legislação de regência, em especial a Lei de Licitaçõese ContratosAdministrativos.Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10,IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando oentendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria de Controle Externo e doMinistério Público de Contas, DECIDO no sentido de:

1) Declarar a regularidade da formalização do 1º Termo Aditivo (3ª fase),nos termos do art. 120, inciso III, § 4º da Resolução Normativa nº 76, de11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da LeiComplementar nº 160/12;
2) Declarar a regularidade da execução do Contrato nº 046/2013 (3ªfase), nos termos do art. 120, inciso III, da Resolução Normativa nº 76, de11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da LeiComplementar nº 160/12;
3) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 08 de setembro de 2016.Conselheira Marisa SerranoRELATORA
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