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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
51632015 MS 1.583.434
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1405, de 08/09/2016
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__51632015_fe8fc.pdf
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Inteiro Teor

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. LEGALIDADE EREGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação e julgamento da regularidade doprocedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 1/2015 (1ª fase), daformalização e teor do Contrato n. 9/2015 (2ª fase) e dos 1º e 2º TermosAditivos (parte da 3ª fase), celebrados entre o Município de CoronelSapucaia-MS e a empresa Auto Posto Coronel Sapucaia Ltda - ME,constando como ordenadora de despesas a Sra. Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal.O objeto do contrato é o fornecimento de combustível (gasolina comum,óleo diesel comum e óleo diesel S 10), para abastecer veículos e máquinasda frota municipal, no valor de R$ 544.600,00 (quinhentos e quarenta equatro mil e seiscentos reais), com prazo de vigência da data da assinaturadeste instrumento, em 2 de fevereiro de 2015, a 2 de julho de 2015.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) nas Análises ANA-4ICE-3823/2015 e ANA-4ICE-26547/2015, manifestou-se pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumentocontratual e dos termos aditivos.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR -MPC - GAB.7 DR.JAC - 8170/2016, opinando pela legalidade e a regularidadeda inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento de contratoe dos termos aditivos.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da inexigibilidade de licitação, com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B, b.2, da Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, e a documentação relativa à formalização contratual, conformepreconiza o art. 60 e seguintes, da Lei Federal das Licitações.Os atos para o procedimento de inexigibilidade da licitação atenderam ànorma legal pertinente, qual seja Lei Federal n. 8.666/93, demonstrando aregularidade dos procedimentos adotados pela ordenadora de despesas.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93, assim como seobserva a licitude dos termos aditivos, uma vez que estão em conformidadecom a referida Lei e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. LEGALIDADE EREGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação e julgamento da regularidade doprocedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 1/2015 (1ª fase), daformalização e teor do Contrato n. 9/2015 (2ª fase) e dos 1º e 2º TermosAditivos (parte da 3ª fase), celebrados entre o Município de CoronelSapucaia-MS e a empresa Auto Posto Coronel Sapucaia Ltda - ME,constando como ordenadora de despesas a Sra. Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal.O objeto do contrato é o fornecimento de combustível (gasolina comum,óleo diesel comum e óleo diesel S 10), para abastecer veículos e máquinasda frota municipal, no valor de R$ 544.600,00 (quinhentos e quarenta equatro mil e seiscentos reais), com prazo de vigência da data da assinaturadeste instrumento, em 2 de fevereiro de 2015, a 2 de julho de 2015.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) nas Análises ANA-4ICE-3823/2015 e ANA-4ICE-26547/2015, manifestou-se pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumentocontratual e dos termos aditivos.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR -MPC - GAB.7 DR.JAC - 8170/2016, opinando pela legalidade e a regularidadeda inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento de contratoe dos termos aditivos.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da inexigibilidade de licitação, com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B, b.2, da Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, e a documentação relativa à formalização contratual, conformepreconiza o art. 60 e seguintes, da Lei Federal das Licitações.Os atos para o procedimento de inexigibilidade da licitação atenderam ànorma legal pertinente, qual seja Lei Federal n. 8.666/93, demonstrando aregularidade dos procedimentos adotados pela ordenadora de despesas.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93, assim como seobserva a licitude dos termos aditivos, uma vez que estão em conformidadecom a referida Lei e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011Os documentos obrigatórios foram publicados e encaminhados de formatempestiva para esta colenda Corte de Contas, conforme estabelece a LeiFederal n. 8.666/93 e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento de Inexigibilidade deLicitação n. 1/2015, realizado pelo Município de Coronel Sapucaia-MS,constando como ordenadora de despesas a Sra. Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, b, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013;2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do Contrato n.9/2015, celebrado entre o Município de Coronel Sapucaia-MS e a empresaAuto Posto Coronel Sapucaia Ltda ME, com fulcro no art. 59, I da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;3. pela legalidade e regularidade dos 1º e 2º Termos Aditivos ao Contraton. 9/2015, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS;4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento e manifestação sobre ao atos de execução do objetocontratado (3ª fase);5. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º, do RITC/MS.Campo Grande-MS, 12 de agosto de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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