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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 94002015 MS 1.599.719

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
94002015 MS 1.599.719
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1376, de 27/07/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__94002015_564cd.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIATÉCNICA.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014 -e aformalização do Contrato Administrativo nº 155/2014, celebrado entre oMunicípio de Coxim /MS e a Empresa Muller & Muller Ltda., visando àprestação de serviços de assistência técnica, consistindo na manutençãopreventiva e corretiva de impressoras, com o fornecimento de tonner,cartuchos, cilindros e peças de reposição necessárias, exceto papel, no valorinicial da contratação de R$ 46.920,00 (quarenta e seis mil novecentos evinte reais).Na análise técnica a 5ª ICE, constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014- e a formalizaçãodo Contrato Administrativo nº 155/2014 atendem integralmente asdisposições estabelecidas na Leis 10.520/02 e 8.666/93; bem como foramremetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes aoprocedimento licitatório fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE-10710/2015 f.143/146).O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade daprocedimento licitatório, da formalização do contrato e pela aplicação demulta, conforme parecer acostado às f.147/148 (PAR-MPC-GAB.3DR.JAC/SUBSTITUTO-8751/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014 -e a formalização do Contrato Administrativonº 155/2014, celebrado entre o Município de Coxim /MS e a EmpresaMuller & Muller Ltda.Foram trazidos aos autos: o comprovante de autorização para realização dalicitação, identificação do processo administrativo, pedido de reservaorçamentaria, nota de empenho, a indicação do objeto e valor estimadoacompanhado da pesquisa de mercado, a publicação do edital, lei queestabelece o jornal como imprensa oficial, edital, publicação do resultadoda licitação, decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, parecertécnico ou jurídico, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora,documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes, atos deadjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópias daspropostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta de contratoou documento equivalente e demais documentos exigidos pelo Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo nº 155/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014 - e o ContratoAdministrativo firmado sob nº 155/2014 foram realizados de acordo com asLeis 10.520/02 e 8.666/93, porém os documentos referentes aoprocedimento licitatório fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc. I e IIda RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos:

I- Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 58/2014, e formalização do Contrato Administrativo nº 155/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS e a Empresa Muller & Muller Ltda., comressalva pela remessa dos documentos referentes ao procedimentolicitatório fora do prazo regimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11;
II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal, Aluizio Cometki SãoJosé, inscrito no CPF nº 932.772.11-15, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TC/MS, na forma do provimento nº 02/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da irregularidade acima citada;
III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 4 de julho de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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