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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 200022014 MS 1.474.600

Detalhes da Jurisprudência
Processo
200022014 MS 1.474.600
Partes
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1370, de 19/07/2016
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__200022014_c8628.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__200022014_3c671.pdf
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Ementa

EMENTA - INSPEÇÃO ORDINÁRIA JANEIRO A JUNHO DE 2013

- AGEREG REGULARIDADE ARQUIVAMENTOSão regulares atos e fatos apurados durante a Inspeção Ordinária naAgência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de CampoGrande/MS, sem prejuízo de eventuais cominações impostas em outrosprocessos referentes ao período apurado nestes autos, portanto arquive-seo presente processo e comunique os interessados.ACORDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 9 de setembro de 2014, ACORDAM osSenhores Conselheiros, na conformidade da respectiva ata de julgamento,por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar regulares atose fatos apurados durante a Inspeção Ordinária, determinando-se oarquivamento do presente processo.Campo Grande, 9 de setembro de 2014Conselheiro Waldir Neves Barbosa RelatorConselheiro Ronaldo Chadid Presidente da Primeira CâmaraAssinado nos termos do art. 14, parágrafo único, inc. II do RI (RN 76/2013)
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363815794/inspecao-ordinaria-200022014-ms-1474600