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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM : 123262014 MS 1.528.184

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
123262014 MS 1.528.184
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1365, de 12/07/2016
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL (DESIGNADO)
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__123262014_d41c1.pdf
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Ementa

CHAMADA PÚBLICA. CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da Chamada Pública n. 2/2014, e docredenciamento dela decorrente, de médicos, enfermeiros e técnicos emenfermagem, realizados pelo Município de Iguatemi, representado peloprefeito municipal, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde.O objeto da chamada pública refere-se ao credenciamento de pessoa físicaou jurídica de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para aprestação de serviços em regime de plantão de 12 horas, junto ao ProntoSocorro Municipal, previsto pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 27de junho de 2014.Foram credenciados os seguintes profissionais, médicos: Eliandro LuizMorgan, Alessandra Prado Terra, Adalberto Santiago de Souza Júnior, IraciMarques Vendramini; enfermeiros: Larissa dos Passos de Oliveira, DarlinLucas de Oliveira, Carolina Mendes de Morais Vasconcelos e Janssen PortelaGalhardo; técnicos em enfermagem: Adnilsa Jara, Valdemir Nogueira,Rosângela Medina Peixoto, Vanessa Cassal Galhardo Negri, Nelson MedinaYano e Soeli Linhares Lopes Gomes.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE), por meio da Análise ANC-4ICE-19139/2014, manifestou-se pela legalidade e regularidade da ChamadaPública.O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer PAR-MPC-GAB.7DR.JAC-19019/2015, concluiu pela regularidade da Chamada Pública n.2/2014.DA DECISÃOVisualizando os autos, verifica-se que os procedimentos para a realização daChamada Pública n. 1/2014, tendo por objeto o credenciamento demédicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem para atender no ProntoSocorro Municipal, foi examinado pela unidade técnica da 4ª ICE e está emconformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, bem como, com a legislaçãomunicipal pertinente.Assim, no exercício do juízo singular conferido pelo art. 10, IV do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76/2013, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecerdo Ministério Público de Contas, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade da Chamada Pública n. 2/2014, e docredenciamento dela decorrente, dos médicos, enfermeiros e técnicos emenfermagem acima nominados, realizados pelo Município de Iguatemi, comfundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012,c/c o art. 120, I, e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;
2. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, na forma do art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º do RITC/MS;
3. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo, paraacompanhar e analisar os atos de execução do objeto do credenciamento.Campo Grande, 28 de junho de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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