jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
126682013 MS 1.435.774
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1358, de 01/07/2016
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__126682013_8d557.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__126682013_ab60c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 1195/2016

PROCESSO TC/MS : TC/12668/2013

PROTOCOLO : 1435774

ÓRGÃO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS

RESPONSÁVEL : SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA

CARGO DA RESPONSÁVEL : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO N. 266/2013

CONTRATADA : FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA

DE MATO GROSSO DO SUL-FAPEMS

PROCEDIMENTO : DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 61/2013

LICITATÓRIO

OBJETO DA : EXECUÇÃO DE OFICINAS TERAPÊUTICAS PARA O

CONTRATAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO

VALOR DA CONTRATAÇÃO : R$ 164.700,36

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

EMENTA: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. REGULAR E LEGAL.

DO RELATÓRIO

Trata-se do exame da regularidade, nos termos do art. 120, I, “b”, e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro 2013, do procedimento licitatório (1ª fase) e da formalização e do teor do Contrato n. 266/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município de Dourados-MS, por meio do Fundo Municipal de Saúde representado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul-FAPEMS, constando como ordenador de despesas o Sr. Sebastião Nogueira Faria, secretário municipal de saúde.

O procedimento licitatório foi Dispensa de Licitação n. 61/2013, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei Federal n. 8.666/93.

O contrato foi formalizado também com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, tendo como objeto a execução de oficinas terapêuticas para o Programa de Saúde Mental do Município, no valor de R$ 164.700,36 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos reais e trinta e seis centavos), com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura em 11 de julho de 2013.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

A 4ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) examinou os documentos constantes dos autos e manifestou-se na Análise Conclusiva ANC-4ICE-10721/2013, pela regularidade e legalidade da dispensa de licitação, bem como da formalização contratual.

O MPC exarou seu Parecer PAR–MPC – GAB.5 DR.JOAOMJR-16903/2015, opinando pela irregularidade e ilegalidade da contratação direta por dispensa de licitação e da formalização do contrato, e pela aplicação de multa ao responsável.

DO VOTO

Analisadas as peças que instruem os autos, verifica-se que os documentos foram encaminhados a este Colendo Tribunal tempestivamente e completos, em consonância com as exigências contidas na Lei Federal n 8.666/93 e na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.

O procedimento licitatório de dispensa de licitação, no caso, encontra consonância com o art. 24, XIII, da Lei Federal n. 8.666/93, senão vejamos:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

(...).”

A documentação constante dos autos comprova que a contratada é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundacional, de caráter científico e cultural para o incentivo e desenvolvimento do ensino e da pesquisa, com reputação ético-profissional e extenso portfólio.

A formalização e o teor do contrato também atenderam às normas preconizadas na Lei Federal n. 8.666/93, uma vez que estabelecem as condições para a sua execução e definem direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Desta forma, concluímos que os procedimentos adotados pelo responsável no procedimento licitatório e na formalização do contrato, inclusive quanto à publicação, foram regulares, merecendo receber a chancela deste Colendo Tribunal.

Diante do exposto, acolhendo a análise técnica da 4ª ICE e deixando de acompanhar o parecer ministerial, nos termos do art. 4º, III, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, VOTO :

1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório (Dispensa de Licitação n. 61/2013) e da formalização e do teor do Contrato n. 266/2013, celebrado entre o Município de Dourados-MS, por meio do Fundo Municipal de Saúde, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul-FAPEMS, constando como ordenador de despesas o Sr. Sebastião Nogueira Faria, secretário municipal de saúde, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, “b”, e II, do RITC/MS;

2. pela intimação do resultado do presente julgamento aos interessados, observado o disposto no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS;

3. Após, remetam-se os autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo para análise dos atos de execução.

Campo Grande, 15 de março de 2016.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

llss

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356991801/contrato-administrativo-126682013-ms-1435774/relatorio-e-voto-356991929