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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 126682013 MS 1.435.774

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
126682013 MS 1.435.774
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1358, de 01/07/2016
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__126682013_8d557.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__126682013_ab60c.pdf
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Ementa

EMENTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO OFICINAS TERAPÊUTICAS PARASAÚDE MENTAL FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO REGULARIDADE.

É regular o procedimento licitatório que está em consonância com a leifederal. A formalização e teor do contrato são regulares, pois estabelecemas condições para a sua execução e definem direitos, obrigações eresponsabilidades das partes.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 26 de abril de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, emdeclarar a regularidade do procedimento licitatório dispensa de licitação,que no caso, encontra consonância com a lei federal e a formalização e teordo contrato, uma vez que estabelecem as condições para a sua execução edefinem direitos, obrigações e responsabilidades das partes, celebradoentre o Município de Dourados-MS, por meio do Fundo Municipal de Saúderepresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação de Apoio àPesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul-FAPEMS, constandocomo ordenador de despesas o Sr. Sebastião Nogueira Faria, secretáriomunicipal de saúde.Campo Grande, 26 de abril de 2016.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356991801/contrato-administrativo-126682013-ms-1435774