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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 199652015 MS 1.644.700

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
199652015 MS 1.644.700
Partes
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1358, de 01/07/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__199652015_e2e6c.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.FORMALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULAR.REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA.Em exame a formalização contratual , a formalização do 1º Termo Aditivo eda execução financeira do Contrato Administrativo nº 36/2014, celebradoentre a Fundação de Saúde Pública do Município de São Gabriel do Oeste MS/ FUNSAÚDE e a microempresa Bernardi Eireli, visando à aquisição degêneros alimentícios e utensílios de cozinha para suprir as necessidades doHospital Municipal José Valdir Antunes de Oliveira, em atendimento àfundação de saúde pública do município, no valor inicial da contratação deR$ 30.717,13 (trinta mil setecentos e dezessete reais e treze centavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial nº 90/2014 foi consideradolegal e regular, conforme Acórdão da 1ª Câmara nº AC01-G.RC-1260/2015,nos autos TC/MS nº 16415/2014.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do contrato, a formalização do termo aditivo e a execuçãofinanceira do Contrato Administrativo nº 36/2014, atendem integralmenteas disposições estabelecidas nas Leis 8.666/93 e 4.320/64; bem como foramremetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes aformalização contratual e ao 1º Termo aditivo fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, A e B 3 da instrução Normativa35/2011 (ANA-5ICE-28835/2015- f. 872/876).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade elegalidade da formalização contratual, do termo aditivo e da execuçãofinanceira e pela aplicação de multa, conforme Parecer acostado à f.877/878 (PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-3603/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do ContratoAdministrativo nº 36/2014, celebrado entre a Fundação de Saúde Públicado Município de São Gabriel do Oeste MS/ FUNSAÚDE e a microempresaBernardi Eireli.O Contrato Administrativo nº 36/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 36/2014 versa sobreacréscimo do valor e prorrogação do prazo com fundamento no art. 65, inc.l, alínea b e § 1º e art. 57, inc. 11, c/c com art. 58, inciso I, da Lei 8666/93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oContrato Administrativo firmado sob nº 36/2014 e a formalização do 1ºTermo Aditivo foram realizadas de acordo com a Lei 8.666/93, porém foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2,A e B 3 da instrução Normativa 35/2011.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 16A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 16.002,63 (dezesseis mil e dois reais e sessenta e três centavos) deacordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60a 65daLei 4.320/64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120, I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:

I. Pela REGULARIDADE da formalização contratual, formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 36/2014, celebrado entre a Fundação de Saúde Pública do Município de SãoGabriel do Oeste MS/ FUNSAÚDE e a microempresa Bernardi Eireli, deacordo com o previsto nas Leis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pelaremessa dos documentos referentes a formalização contratual e ao 1ºTermo aditivo fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.2.2, A e B 3 da instrução Normativa 35/2011;
II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Presidente da Fundação, Rosmar BatistaAlves, inscrito no CPF nº 583.227.871-20, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestivajá citada;
III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 20 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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