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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 108752015 MS 1.602.072

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
108752015 MS 1.602.072
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1338, de 02/06/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__108752015_9476f.pdf
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Ementa

Em exame a dispensa de licitação e a formalização do ContratoAdministrativo nº 192/2015, celebrada entre o Município de CampoGrande/MS através da Secretaria Municipal de Educação SEMED e aempresa Darci Lopes Silva, visando à locação de imóvel predial urbanolocalizado na rua Pilares, lotes 17, 18, 19, 20 e 21 da quadra 58, bairroPortal do Caiobá, nesta capital, destinado ao funcionamento do anexo daEscola Municipal Antônio Lopes Lins., no valor inicial da contratação de R$58.421,04 (cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatrocentavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 192/2015, atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo comas exigências da Instrução Normativa 35/2011 (ANA-5ICE- 18186/2015 - f.182/185).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade daDispensa de licitação e da formalização do contrato conforme pareceracostado à f. 207/208 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-946/2016).É o relatório.Das razões da decisão.O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da dispensa delicitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 192/2015,celebrada entre o Município de Campo Grande/MS através da SecretariaMunicipal de Educação SEMED e a empresa Darci Lopes Silva.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24, X da Lei nº 8666/93, encontra-se regular, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo nº 192/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho; previsto noCapitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS35/11.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento de Dispensa de licitação e a formalização do ContratoAdministrativo firmado sob nº 192/2015 foram realizadas de acordo com a8.666/93.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pelaREGULARIDADE da Dispensa de licitação e da formalização do ContratoAdministrativo nº 192/2015, celebrado pelo Município de CampoGrande/MS através da Secretaria Municipal de Educação SEMED e aempresa Darci Lopes Silva, de acordo com o previsto na Lei 8.666/93.É a decisão.Campo Grande, 19 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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