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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 139872015 MS 1.618.012

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
139872015 MS 1.618.012
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1327, de 16/05/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__139872015_acfa2.pdf
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Ementa

Em exame o procedimento de dispensa de licitação e da formalização docontrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco, tendo comoobjeto a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, 322, bairroAmábile Maffissoni, em São Gabriel do Oeste para atender às necessidadesda Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde.Apresentada a justificativa para dispensa de licitação e para contrataçãodireta em razão do cabimento conforme dispõe o art. 24, inc. X, da Lei8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 27/30.Firmado o contrato administrativo o mesmo foi devidamente publicado (f.37).A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-25690/2015 (f. 103/108), constatando aexistência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e de seu 1º Termo Aditivo, em conformidade com a Lei n.8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11, com ressalva quanto à remessaintempestiva da documentação a este Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e do 1º Termo Aditivo, e pela aplicação de multa, conformeParecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19389/2015 f. 109/110.É o relatório.Das razões da decisão.Verifico por meio da documentação acostada a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação, e da formalização do contratoadministrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco.Dentro dos limites da razoabilidade, economicidade e compatibilidade comos preços praticados no mercado, é admissível a contratação direta paraatendimento às necessidades da Administração Pública, conformepreconizado pelo art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666/93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666/93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs. I, alínea b, e II do RITC/MS, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013,DECIDO:

1) pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, daformalização do contrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo,celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. AdolfoBavaresco, por estarem de acordo com os termos da Lei 8.666/93 e daINTC/MS 35/2011;
2) pela APLICAÇÃO DE MULTA de 30 (trinta) UFERMS, previsto no art. 46 daLei Complementar 160/2016 ao prefeito Adão Unírio Rolim, acimaqualificado, pela infringência ao prazo de remessa documental estabelecidopelo pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, A, da INTC/MS n.35/2011.É a decisão.Publique-se.Campo Grande, 31 de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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