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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 192572014 MS 1.462.734

Detalhes da Jurisprudência

Processo

192572014 MS 1.462.734

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 1299, de 04/04/2016

Relator

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__192572014_3f766.pdf
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Ementa

As peças dos autos tratam da contratação instrumentalizada no Contrato deObra n. 337/2013, celebrado entre o Município de Naviraí e a empresa SãoJosé Comércio de Tintas, Materiais de Construção e Ferragens Ltda. - EPP,para aquisição de telhas, madeiras, batoques, tintas e materiais deconsumo, ocasionando o exame dos documentos relativos aosprocedimentos de licitação, de formalização da contratação e de execuçãofinanceira da contratação.Em análise aos documentos apresentados a Inspetoria de EngenhariaArquitetura e Meio Ambiente-IEAMA, antiga Diretoria de EngenhariaArquitetura e Meio Ambiente-DEAMA , opinou pela regularidade dos atosadministrativos na Análise n. 7680/2015, peça 23).Posteriormente, o Procurador do Ministério Público de Contas-MPC, emmanifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer n. 2244/2016 (peça 24),opinando: ... pela Legalidade e Regularidade do Procedimento Licitatórioda formalização contratual...; e ... pela legalidade e regularidade daexecução contratual... .Em face do exposto, concordo com a análise da IEAMA, acompanho oposicionamento firmado no Parecer do MPC e DECIDO, com fundamento naregra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeirode 2012, e nos termos do art. 10, II, do Regimento Interno, por declarar aregularidade dos atos administrativos relativos à:

I - licitação realizada pela Administração municipal de Naviraí, por meio doPregão Presencial n. 190 de 2013;
II - celebração do Contrato de Obra n. 337 de 2013, entre o Município deNaviraí e a empresa São José Comércio de Tintas, Materiais de Construção eFerragens Ltda. - EPP;
III - execução financeira da contratação especificada no inciso precedente.Ao Cartório, para os fins do disposto no art. 70, § 2º, do Regimento Interno.Campo Grande, 17 de março de 2016.JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRALConselheiro Relator
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