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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1202182012 MS 1.372.022
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1288, de 16/03/2016
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__1202182012_3e17a.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata o presente processo de licitação na modalidade Convite nº. 484/2012formalização e execução da nota de empenho nº 786, celebrado entre aSecretaria Municipal de Educação de Campo Grande-MS e BRESCHIGLIARI &CIA LTDA, tendo por objeto aquisição de materiais esportivos e deeducação. .A 3ª Inspetoria de Controle Externo, na análise processual nº. 8306/2013 (peça 16) detectou a falta de alguns documentos de remessa obrigatória aesta Corte (cópia da lei que estabelece o veículo oficial de divulgação daAdministração Pública, certidão de débitos trabalhistas, Certidão Negativade Débito com o INSS e Certificado de Regularidade de situação com oFGTS), razão pela qual sugeriu a notificação da autoridade responsável paraapresentar os documentos faltantes e/ou justificativas.Na Análise Conclusiva nº. 16479/2014 (peça 29) a equipe técnicamanifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório,da formalização do instrumento substitutivo e sua execução financeira,entendendo que os documentos encaminhados pelo responsável foramcapazes de sanar todas as falhas apontadas, com ressalva para a ausênciada habilitação das empresas licitantes.O Ministério Público de Contas exarou parecer nº. 18334/2015 (peça 30) concluindo pela irregularidade e ilegalidade das 3 (três) fases, entendendoque houve contaminação no certame licitatório e opinou ainda pelaaplicação da multa ao responsável à época.É o relatório.Conforme relatado, a equipe técnica da 3ª ICE detectou a falta dedocumentos, motivo pelo qual o responsável e seu sucessor foramdevidamente intimados e, na sequência, apresentaram suas justificativas,que foram capazes de sanar em parte as irregularidades, restando pendentea apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas.Justifica o jurisdicionado que a apresentação da Certidão Negativa deDébitos Trabalhistas CNDT está entre a documentação que pode serdispensada na fase de habilitação, conforme o disposto no § 1º do art. 32,da Lei n. 8.666/93:Art. 32 (...)§ 1º A documentação que de tratam os arts. 28 a 31 desta Lei, poderá serdispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso,fornecimento de bens para pronta entrega e leilões.Referente ao assunto, oportuno citar a lição do Professor Marçal JustenFilho in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª Ed.São Paulo, 2009:O § 1º manteve a péssima redação da lei anterior, ao disciplinar hipótesesem que é desnecessária a investigação da idoneidade do licitante. Não setrata de dispensar documentação. A regra disciplina a fase interna dalicitação, dirigindo-se à definição dos requisitos de habilitação. Faculta adispensa dos requisitos usuais para habilitação, em determinadashipóteses. A dispensa dos documentos será consequência da verificação desua desnecessidade. O dispositivo induz, ainda, amplitude inocorrente.Podem ser dispensados determinados requisitos (tais como qualificaçãotécnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal). Porém, aprova da habilitação jurídica nunca poderá ser dispensada.Cumpre salientar, que a exigência da documentação quanto à regularidadetrabalhista na fase de habilitação das licitações, seja qual for à modalidadeadotada, após o advento da Lei n. 12.440/2011, está expressamenteprevista no artigo 27, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:I habilitação jurídica;II qualificação técnica;III qualificação econômico-financeira;IV regularidade fiscal e trabalhista; V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. da ConstituiçãoFederal.Assim, verifica-se que a regra privilegia os princípios da legalidade, daisonomia e da moralidade, devendo ser aplicada como padrão para todos oscertames, independentemente do objeto da contratação e da modalidadeescolhida.A exigência da CNDT visa resguardar a Administração Pública com o intuitode afastar de suas contratações as empresas com histórico deinadimplência trabalhista, além de precaver contra a probabilidade deresponder subsidiariamente, caso essas sociedades empresariais venham acontratar com o Poder Público e faltem às obrigações trabalhistas com seusempregados.Nesse sentido, o artigo 29, inciso V, da Lei de Licitações, descreve em queconsiste a documentação referente à regularidade trabalhista e, neste caso,é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, vejamos:Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme o caso consistirá em:V prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos doTítulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLeino5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) Na mesma esteira é o entendimento da jurisprudência:EMENTA: CONSULTA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA LICITAÇÃO FASE DE HABILITAÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS OBRIGATORIEDADE NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DURANTEEXECUÇÃO DO CONTRATOÉ exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em todos osprocessos licitatórios, na fase de habilitação, independentemente do objetoda contratação (arts. 27 e 29 da Lei Nº. 8.666/93, alterados pela Lei n.12.440/2011).2. A irregularidade trabalhista constitui óbice para contratação pelaAdministração Pública, ainda que se trate de dispensa ou inexigibilidade delicitação.3. O contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regularesdurante a vigência do contrato (art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93). (TCEMGCONSULTA N. 863.637 RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO,respondida em 05/09/2012).Portanto, não resta dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação dacertidão negativa de débitos trabalhistas, restringindo-se a participação emlicitações públicas das empresas que não a apresentarem.Desta forma, respaldado na orientação doutrinária e especialmente, nocumprimento do comando constitucional, artigo 37, e também emreiteradas decisões desta Corte, entendo ser obrigatória à apresentação daCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas em qualquer modalidade delicitação, conforme determinado na Lei 12.440/2011.Quanto ao instrumento contratual adotado (ordem de execução de serviço peça 11), a mesma encontra-se devidamente instruída e atende àsdeterminações da Lei Federal n. 8.666/93.Diante do exposto, observadas as manifestações da 3ª Inspetoria deControle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:I Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE COM RESSALVA do procedimentolicitatório na modalidade Convite nº. 484/2012, celebrado entre aSecretaria Municipal de Educação de Campo Grande-MS e BRESCHIGLIARI &CIA LTDA, tendo por objeto aquisição de materiais esportivos e deeducação, com fulcro no artigo 120, I, da Resolução Normativa nº. 76/2013c/c art. 59, inciso II, da Lei Complementar nº. 160/2012;II Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização e execução da notade empenho nº 786, oriunda do procedimento supracitado, nos termos doartigo 120, II e III da Resolução Normativa nº. 76/2013;III - Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS aoOrdenador de Despesas, Sr. Volmar Vicente Filippin Secretário Municipal deEducação de Campo Grande (à época), portador do CPF nº 139.693.661/00,nos termos do art. 44, Inciso I c/c o artigo 42, IV ambos da LeiComplementar nº 160/2012, em razão da ausência da Certidão de DébitosTrabalhistas, infringência a Legislação Federal de Licitações nº 8.666/93;IV Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentodo valor da multa ao FUNTC, conforme preceitua o artigo 83 da LC nº.160/12 c/c os incisos I e IIdo § 1º do art. 172 da RNTC/MS nº. 076/13;V - RECOMENDAR à autoridade responsável ou seu sucessor a adoção dasmedidas necessárias para que não incorra novamente na mesmaimpropriedade, conforme determina o artigo 59, § 1º II da LC nº. 160/2012;VI - Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento ao interessado, nostermos do artigo 50 da Lei Complementar nº. 160/2012 c/c artigo 94 daResolução Normativa nº. 76/2013;É como decido.Campo Grande/MS, 11 de março de 2016.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR
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