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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 42952013 MS 1.406.970

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação e o Contrato de Ordem de Compra nº 290/2012, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL e a empresa Xylem Brasil Soluções para água Ltda., tendo por objeto a aquisição de peças de reposição para conjuntos motobomba submersível da marca Xylem Brasil, detentora da Marca Flygt.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da Análise ANA-3ICE-7583/2015 (fls. 269-273), manifestou-se pela regularidade da dispensa de licitação, da formalização contratual, do termo aditivo e da execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).Na mesma linha de entendimento, o Ministério Público de Contas exarou o parecer PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-15105/2015 (fl. 274) manifestando-se pela regularidade e legalidade da inexigibilidade, da formalização do instrumento contratual, do termo aditivo e da execução do contrato em análise (1ª, 2ª e 3ª fases).É o relatório.Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Dispensa de Licitação está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011 e no Regimento Interno desta Corte de Contas.A formalização do Contrato de Ordem de Compra nº 290/2012 está em conformidade com o estabelecido no diploma legal das licitações públicas e legislações subsidiárias e no regramento especial desta Corte de Contas, com a publicação resumida do instrumento contratual dentro do prazo regimental, assim como o 1º Termo Aditivo, que foi devidamente instruído, em conformidade com a legislação regente e dentro do prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Constata-se, por meio da documentação juntada, que a execução financeira, ficou devidamente comprovada, conforme o gráfico abaixo: Total de Empenho R$ 73.540,98Total Ordem de Pagamento R$ 73.540,98Total das Notas Fiscais R$ 73.540,98Assim, a contratação encontra-se regular, de acordo com as normas de finanças públicas prescritas na Lei nº 4.320/64 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Ante o exposto, acolho a análise da 3ª Inspetoria de Controle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO:

TCE/MS
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há 4 anos
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Processo
42952013 MS 1.406.970
Partes
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1282, de 08/03/2016
Relator
JERSON DOMINGOS

Ementa

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação e o Contrato de Ordem de Compra nº 290/2012, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL e a empresa Xylem Brasil Soluções para água Ltda., tendo por objeto a aquisição de peças de reposição para conjuntos motobomba submersível da marca Xylem Brasil, detentora da Marca Flygt.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da Análise ANA-3ICE-7583/2015 (fls. 269-273), manifestou-se pela regularidade da dispensa de licitação, da formalização contratual, do termo aditivo e da execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).Na mesma linha de entendimento, o Ministério Público de Contas exarou o parecer PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-15105/2015 (fl. 274) manifestando-se pela regularidade e legalidade da inexigibilidade, da formalização do instrumento contratual, do termo aditivo e da execução do contrato em análise (1ª, 2ª e 3ª fases).É o relatório.Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Dispensa de Licitação está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011 e no Regimento Interno desta Corte de Contas.A formalização do Contrato de Ordem de Compra nº 290/2012 está em conformidade com o estabelecido no diploma legal das licitações públicas e legislações subsidiárias e no regramento especial desta Corte de Contas, com a publicação resumida do instrumento contratual dentro do prazo regimental, assim como o 1º Termo Aditivo, que foi devidamente instruído, em conformidade com a legislação regente e dentro do prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Constata-se, por meio da documentação juntada, que a execução financeira, ficou devidamente comprovada, conforme o gráfico abaixo: Total de Empenho R$ 73.540,98Total Ordem de Pagamento R$ 73.540,98Total das Notas Fiscais R$ 73.540,98Assim, a contratação encontra-se regular, de acordo com as normas de finanças públicas prescritas na Lei nº 4.320/64 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Ante o exposto, acolho a análise da 3ª Inspetoria de Controle Externo e o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO:
I Pela REGULARIDADE E LEGALIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação e da formalização do Contrato de Ordem de Compra nº 290/2012, celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL e a empresa Xylem Brasil Soluções para água Ltda., do 1º Termo Aditivo ao contrato e da sua execução financeira, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013 c/c o art. 120, I, b, II , III e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;
II - pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande, MS, 03 de março de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator