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28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 722692011 MS 1.107.403 - Extrato da Ata

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
722692011 MS 1.107.403
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0496, de 22/06/2012
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Extrato da AtaTCE-MS__722692011_6e99a.pdf
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Extrato da Ata

Vistos etc. Examina-se nestes autos, para fins de registro, a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, concedida à servidora Adélia Garcia Martins, nascida em 10/08/1953, ocupante do cargo de professora, classe E, nível, III, do Quadro Permanente do Estado, lotado na Secretaria de Estado de Educação. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva n° ANC-ICAP-9966/2011 (fls.115/117) pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõe os autos; 2- a observância às exigências do Manual de Peças Obrigatórias, de acordo com o art. 3º, VIII, a, Anexo I, Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS 15/00; 3- a regularidade da Certidão de Tempo de Contribuição (f. 27); 4- o amparo da Lei 3.150/05 (art. 72, i, II, III, IV e § único); 5- regularidade do cálculo das parcelas, discriminadas na apostila de proventos (f. 110). O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 1069/2012 (f. 118). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Com efeito, assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, bem como ao Ministério Público, uma vez que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A aposentadoria voluntária para professor está prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a da Constituição Federal, cumulado com o § 5º do mesmo artigo, com redação do art. 6º da EC n. 41/03. No caso em apreço, nota-se que foram observadas as exigências da Lei nº 3.150/05 (que consolidou e atualizou a Lei nº 2.207/00, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul MSPREV), bem como o disposto na Lei Federal nº 11.301/06 (que altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério). Resta evidente, portanto, que a servidora faz jus à aposentadoria integral com fundamento na regra de transição prevista no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03, tendo como base de cálculo a última remuneração e reajustamento pela paridade. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acatando o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: Pelo REGISTRO do ato de concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Adélia Garcia Martins, com fundamento no art. 72 e parágrafo único da Lei nº 3.150/05 c/c art. 1º da Lei Federal nº 11.301/06. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 08 de maio de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator
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