jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 51112010 MS 986.332

Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, lançado sob o nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010 (fls. 89-101), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa INOVA SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ/MF 04.651.548/0001-52, representada pelo Sr. Cláudio Roberto Borges, inscrito no CPF/MF nº 516.624.006-59, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a aquisição de materiais semafóricos e de sinalização para atender as necessidades da AGETRAN, conforme cláusula primeira do contrato (f. 90), no valor total de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), com validade inicial de 61 (sessenta e um) meses, isto é, de 05/05/2010 a 05/06/2015. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 04546/2010 de fls. 105-107, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial e formalização contratual, pois atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 05141/2010 de fls. 117-118, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. A publicação do extrato do contrato ocorreu no dia 21 de maio de 2010 (f. 103), sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 24/05/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 9.623, de 18 de maio de 2006 e as determinações da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 181, juntada às fls. 83-88 dos autos, datada de 28 de Abril de 2010, no valor de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320/64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
51112010 MS 986.332
Partes
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0165, de 29/09/2010
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES

Ementa

Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, lançado sob o nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010 (fls. 89-101), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa INOVA SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ/MF 04.651.548/0001-52, representada pelo Sr. Cláudio Roberto Borges, inscrito no CPF/MF nº 516.624.006-59, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a aquisição de materiais semafóricos e de sinalização para atender as necessidades da AGETRAN, conforme cláusula primeira do contrato (f. 90), no valor total de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), com validade inicial de 61 (sessenta e um) meses, isto é, de 05/05/2010 a 05/06/2015. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 04546/2010 de fls. 105-107, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial e formalização contratual, pois atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 05141/2010 de fls. 117-118, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. A publicação do extrato do contrato ocorreu no dia 21 de maio de 2010 (f. 103), sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 24/05/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Municipal nº 9.623, de 18 de maio de 2006 e as determinações da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, sendo que o contrato encontra-se correto e estabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução. A Nota de Empenho nº 181, juntada às fls. 83-88 dos autos, datada de 28 de Abril de 2010, no valor de R$ 71.050,00 (setenta e um mil e cinquenta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320/64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO:
1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 039/2010, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2010, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, através da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa INOVA SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ/MF 04.651.548/0001-52, representada pelo Sr. Cláudio Roberto Borges, inscrito no CPF/MF nº 516.624.006-59, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS;
2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 20 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator