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28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 37852010 MS 981.390

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
37852010 MS 981.390
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0166, de 30/09/2010
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Extrato da AtaTCE-MS__37852010_648ca.pdf
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Ementa

Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública realizada na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 01/2009, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 13/2009 (fls. 44-47), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, CNPJ/MF nº 15.410.665/0001-40, representada por seu Prefeito, Professor José Dodo da Rocha, inscrito no CPF/MF nº 080.751.231-15, como contratante, e a empresa ESCRITÓRIO AACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF 10.624.263/0001-25, representada pelo Sr. Jaime José Machado de Queiroz, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.467.311-00, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços serviços de assessoria, consultoria e planejamento, no valor total de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais). O prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses foi prorrogado pelo Termo Aditivo nº 01/2010, para o dia 08 de março de 2011 (f. 05). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 02363/2010 de fls. 70-73, concluiu pela notificação do responsável, para que este encaminhasse à Corte de Contas alguns documentos faltantes, necessários para que fosse emitida análise definitiva. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 644/10 (f. 74), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 77-159). Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 05399/2010 de fls. 162-164, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Tomada de Preço nº 01/2009 e formalização contratual nº 13/2009, bem como do Termo Aditivo nº 01/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 05680/2010 de fls. 165-166, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do contrato e do termo aditivo nº 01/2010, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 01/2009, e na formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 13/2009. Após o envio dos documentos faltantes pelo ordenador de despesas, verifica-se que o procedimento licitatório e o contrato estão devidamente formalizados. A Nota de Empenho nº 540/2010, juntada às fls. 43 dos autos, datada de 09 de Março de 2010, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320/64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO:

1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 01/2009, da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 13/2009, bem como do Termo Aditivo nº 01/2010, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, CNPJ/MF nº 15.410.665/0001-40, representada por seu Prefeito, Professor José Dodo da Rocha, inscrito no CPF/MF nº 080.751.231-15, como contratante, e a empresa ESCRITÓRIO AACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF 10.624.263/0001-25, representada pelo Sr. Jaime José Machado de Queiroz, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.467.311-00, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS;
2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator
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