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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 157352013 MS 1.445.473

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
157352013 MS 1.445.473
Partes
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1269, de 18/02/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__157352013_426e4.pdf
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Ementa

Aprecia-se a formalização e execução da Carta-Contrato nº 18/13, oriunda do procedimento licitatório Pregão Presencial 20/13 celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação de Corumbá e a empresa de pequeno porte Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda., com a finalidade de adquirir gêneros alimentícios não perecíveis para atender aos alunos da REME.Conforme se extrai do procedimento eletrônico TC 10436/13, a 1ª fase do certame já foi objeto de apreciação por esta Corte, tendo o procedimento licitatório Pregão Presencial 20/13 e a Ata de Registro de Preços 01/2013 sido julgados regulares, nos termos da DSG 9110/13.Através do Ofício nº 61/13 a Ordenadora da Despesa e Secretária Municipal de Educação, Sra. Roseane Limoeiro Silva Pires, encaminhou a esta Corte documentação pertinente à formalização do contrato em tela, todavia, deixou de encaminhar documentos relativos à execução financeira, embora intimada para tanto (f. 59).Em análise técnica, a documentação foi relatada pela 5ª ICE que concluiu pela regularidade da formalização do Contrato 18/13, nos termos legais, porém, registrou a irregularidade na prestação de contas uma vez que, embora intimada, a Ordenadora não encaminhou qualquer documento pertinente à execução e liquidação da contratação, em desacordo com a lei 4.320/64 (ANA 6237/15 F. 63).O Ministério Público de Contas, igualmente, emitiu parecer no sentido de entender pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato 18/13 e pela irregularidade de sua execução financeira, por descumprimento às regras da Lei 4.320/64 em especial, propugnando pela aplicação de multa ao jurisdicionado, nos termos do parecer nº 12331/15 de f. 67.É o relatório, passo a decidir.Antes de adentrar na análise de mérito dos aspectos relativos à contratação e sua execução financeira, cumpre esclarecer que em observância ao que dispõem os artigos 9º e 10, inciso II, c/c §§ 3º e 4º da Resolução Normativa nº 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 32.535,03) e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (R$ 17,77) passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular do Conselheiro Relator nos temos do Regimento Interno.Passo a decidir.Com base na informação prestada pela equipe técnica e no sistema e-TCE verifico que a realização do Pregão Presencial nº 20/13 e a consequente Ata de Registro de Preços nº 01/13 foram apreciados por essa Corte no procedimento TC/MS 10436/13, cuja decisão entendeu pela regularidade nos termos legais, conforme se extrai da DSG 9110/13.O que está em apreciação nesta decisão é a formalização do contrato e a sua execução financeira, sendo que no que se refere ao primeiro, pela documentação acostada, não vislumbro qualquer irregularidade na sua realização, todavia, no que tange à execução, embora regularmente intimada, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Roseane Limoeiro Silva Pires, deixou de enviar a prestação de contas, restando ausente toda a comprovação da liquidação e destino do valor empenhado, bem como da concretização do objeto da licitação.Dessa forma, caracterizada a irregularidade formal, pela inobservância de regra obrigatória contida na Lei 4.320/64, além de não ter a Ordenadora atendido o chamamento desta Corte para que enviasse a documentação (embora conste nos autos o aviso de recebimento do Termo de Intimação 15313/14 f. 59), em desobediência às orientações da Instrução Normativa TC 35/11.Reitero que, apesar do encerramento do prazo de vigência da contratação e da intimação levada a termo por este Relator para a Sra. Roseane Limoeiro da Silva Pires regularizar o procedimento, quanto à liquidação do contrato verifico a não existência de tais documentos nem nos autos nem tampouco há registros de protocolização dos mesmos junto a esta Corte, conforme pesquisa realizada junto ao sistema e-TCE. Não obstante a oportunidade concedida, as notas fiscais; os comprovantes de pagamentos; as eventuais anulações de empenho ou outras notas emitidas, não foram apresentadas, fato que impediu a verificação do correto emprego dos recursos empenhados, sendo assim, a ausência total da prestação de contas, por si só, obriga à impugnação do valor empenhado diante da inversão do ônus que cabe ao Jurisdicionado comprovar a regularidade da aplicação.De igual maneira, constituindo o envio da documentação mencionada obrigação formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida por este Tribunal de Contas (Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 item 1.3.1 A e B), afigurando-se indispensável à realização das fiscalizações a cargo desta Corte e considerando que a ausência de prestação de contas pressupõe, conforme as razões demonstradas, a irregularidade na sua aplicação, além de total desprezo ao chamamento deste Tribunal, dano ao erário do município, devendo ser impugnada o total da despesa empenhada para o ressarcimento aos cofres do Município, e aplicada a multa regimental prevista no artigo 170, inciso II da Resolução Normativa nº 76/13.Assim, tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 a até 100% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada contra a norma legal infração grave (artigo 43 da LC nº 160/12), bem como o desfalque presumidamente causado aos cofres públicos municipais e demais circunstâncias descritas no artigo 170, § 5º, incisos I e II da Resolução Normativa nº 76/13, é que proponho as sanções abaixo descritas.São as razões que fundamentam a decisão.E por tudo que foi exposto, com respaldo nas informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, acolhendo com acréscimos o r. parecer do Ministério Público de Contas, e observado o que dispõe o artigo art. 120, incisos II e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013 do TCE/MS, DECIDO:

I Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 18/13, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Corumbá e a empresa de pequeno porte Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda., em face do cumprimento às regras estabelecidas na Lei 8.666/93, em especial os requisitos do artigo 55, observadas as orientações do item 1.2.1 do Anexo I, Seção III, Capítulo I da Instrução Normativa 35/11;
II Pela IRREGULARIDADE da execução financeira, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no artigo 70 da Constituição Federal; por não atendimento às regras da Lei Nacional nº 8.666/93 (art. 113) e da Lei Orgânica do TCE/MS n. 160/2012; bem como a inobservância ao que dispõe o Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1, alíneas A e B da Instrução Normativa nº TC/MS nº 35/11;
III Pela IMPUGNAÇÃO do valor de R$ 32.535,03 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos) referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para aquisição de produtos alimentícios com a empresa de pequeno porte Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda., responsabilizando a Ordenadora da Despesa e Secretária Municipal de Educação de Corumbá, Sra. Roseane Limoeiro da Silva Pires, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município, devidamente atualizado, a partir do primeiro dia do exercício financeiro do ano de 2013, já que pelo que consta nos autos não se pode determinar com exatidão a data de pagamento; e acrescido dos juros legais, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado desta decisão; no prazo de 60 (sessenta) dias, informando esta Corte de Contas em prazo idêntico, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar Estadual nº 160/12;
IV Pela APLICAÇÃO DE MULTA em valor correspondente a 466 (quatrocentos e sessenta e seis) UFERMS a Sra. Roseane Limoeiro da Silva Pires, Secretária Municipal de Educação de Corumbá, portadora do CPF/MF nº 256 421 541-68, assim distribuídas:1. 366 (trezentos e sessenta e seis) UFERMS, correspondentes à aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo presumidamente causado aos cofres públicos do município R$ 32.535,03 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos) por infração ao artigo 70, parágrafo único da CF c/c art. 76 da Constituição Estadual, bem como no artigo 113 da Lei nº 8.666/93, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada e do impedimento da verificação do regular emprego dos recursos públicos dispendidos para a contratação, nos termos do artigo 170, inciso II, da Resolução Normativa nº 76/13, combinada com o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; e2. 100 (cem) UFERMS pelo não envio de documentos e informações solicitados por este Tribunal, nos termos do artigo 170, inciso I da Resolução Normativa nº 76/13 combinado com o artigo 42, inciso IV da Lei Complementar nº 160/12;
V Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos ao Ministério Público de Contas para as providências cabíveis para a apuração de possível ato de improbidade administrativa da representante municipal, capitulada no art. 11, inc. VI, da Lei Federal nº 8.429/92, uma vez caracterizada a omissão da prestação de contas da execução financeira do Contrato Administrativo n. 18/2013;
VI - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da correspondência de ciência para pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172, § 1º, incisos I e II da Resolução Normativa 76/13, combinado com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar nº 160/2012, na esteira do que orienta o Provimento nº 3/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em especial o artigo 1º, inciso II; bem como o mesmo prazo para a comprovação do recolhimento do valor impugnado aos cofres do município, devidamente atualizado.Publique-se.Campo Grande, 3 de fevereiro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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