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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 11392014 MS 1.466.370

Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nascida em 22/7/67, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, referência 04, Classe C, prontuário 380376/02 para fins de registro.De posse do caderno processual, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP- 3148/2015 (f. 108), favorável ao registro da aposentadoria, por constatar:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
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Processo
11392014 MS 1.466.370
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1269, de 18/02/2016
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nascida em 22/7/67, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, referência 04, Classe C, prontuário 380376/02 para fins de registro.De posse do caderno processual, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP- 3148/2015 (f. 108), favorável ao registro da aposentadoria, por constatar:
1- a intempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos não atendendo ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38 de 28.11.2012;
2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.2, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011;
3- regularidade do tempo de contribuição;
4- previsão no artigo 40 § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c art. 24, inciso I, alínea a e artigos 26, 27, 70 e 71 da LCM 191/11, a qual foi concedida através do Decreto PE nº 794/14 publicada no Diogrande nº 3916 de 18/12/2013;
5- proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, calculados com base na média aritmética simples e calculados com os preceitos legais e constitucionais.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 15333/2015 (f. 111), opinando pelo registro da presente aposentadoria.É o relatório.Das razões de decidir:Ao compulsar os autos referentes à aposentadoria por invalidez, verifico que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, assim como ao Ministério Público de Contas, pois os documentos que os integram atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte.No caso foram observadas as exigências da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal 191/11 conforme Decreto P 2944 publicado no Diogrande 4087 de 19/8/14, concedendo o benefício.Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila acostada à f. 106 e foram fixados proporcionais e calculados de acordo com a legislação vigente.A remessa dos documentos, no entanto, ocorreu fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa e excedeu o limite para a postagem (oito dias), cabendo aplicação de multa pela intempestividade constatada, conforme o Provimento nº 02/2014 da Corregedoria-Geral de 4 de julho de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 160/2012.Dessa forma, nos termos do art. 34, inciso II da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO:1. REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40, § 1, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator