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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 1151582012 MS 1345295

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1151582012 MS 1345295
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1233, de 01/12/2015
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__1151582012_7c9ec.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__1151582012_7eaa5.pdf
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Ementa

Trata-se do exame, nos termos do artigo 120, inciso I, letra a, II e III, letrasa, b e c da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 (RegimentoInterno TC/MS), do procedimento licitatório, do teor e execução doContrato nº 62/2012, celebrado entre o Município de Figueirão/MS e aempresa Arquimedes Furtado da Silva-ME, constando como Ordenador deDespesas o Sr. Getúlio Furtado Barbosa, Prefeito à época.O procedimento licitatório ocorreu na modalidade Carta Convite nº 012/2012, do tipo Menor Preço Global, de acordo com o disposto na LeiFederal nº 8.666/93.O objeto do Contrato é a contratação de empresa para fornecimento deleite UHT para atender as necessidades da Secretaria de assistência Socialdo município de Figueirão/MS, no valor global de R$ 33.460,00 (trinta e trêsmil e quatrocentos e sessenta reais), com prazo de vigência compreendidoentre 27/04/2012 a 31/12/2012.A 3ª ICE, após proceder ao exame dos documentos constantes dos autosrelativos à execução, e tendo verificado a pendência de documentosnecessários à devida instrução processual, que permaneceram mesmo coma realização de diligências junto ao jurisdicionado, pois este nãocompareceu aos autos, via da Análise ANA-3ICE-9398/2014, entendeu queo procedimento licitatório está irregular, porém estão regulares o teor docontrato e a sua execução.O Ministério Público de Contas via do Parecer PAR-MPC GAB.5DR.TMV /SUBSTITUTO-10165/2014, opinou que esta Corte de Contas adoteo seguinte julgamento:

I - pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório nos termosdo artigo 120, I da RN/TC/MS nº 76/2013;II pela ilegalidade e irregularidade da formalização do contra-to, nostermos do artigo 120, II da RN/TC/MS nº 76/2013;III pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira, nos termos120, III da RN/TC/MS nº 76/2013;(...).É o relatório.Analisadas as peças que instruem os autos, verifiquei que inicialmente oContrato apresentou-se com a documentação relativa ao procedimentolicitatório incompleta.Foram realizadas as diligências necessárias junto ao Jurisdicionado, porémeste quedou-se inerte, restando ausentes os seguintes documentosrelativos ao procedimento licitatório:01. Autorização do responsável para realização da licitação (Anexo I,Capítulo III, Seção I, B.1, Item 1, da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011);02. Indicação do objeto e do valor estimado (Anexo I, Capítulo III, Seção I,B.1, Item 2, da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11);03. Comprovante da entrega do convite (Anexo I, Capítulo III, Seção I, B.1,Item 7, da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11);04. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos licitantes (Infringência aoArtigo 11, I da Lei Complementar nº 148/2010 e ao Artigo 29, V da LeiFederal nº 8.666/93 e suas alterações);05. Respectiva publicação do ato de designação da comissão de licitação (Anexo I, Capítulo III, Seção I, B.1, Item 9 da Instrução Normativa TC/MSnº 35/2011).Desta forma, a ausência dos documentos acima elencados, exigidos pelalegislação e normas pertinentes, maculam a regularidade do procedimentolicitatório.O instrumento contratual decorrente da licitação na modalidade acimadescrita atende o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bemcomo as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto à documentação relativa à execução contratual, restou completa etambém atendeu a todas as exigências determinadas pela Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 4.320/64 e Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.O levantamento financeiro demonstrou que a execução ocorreu da seguinteforma:Notas de Empenho R$ 33.460,00Notas Fiscais R$ 33.460,00Ordens de Pagamento R$ 33.460,00Assim, concluo que, embora o procedimento licitatório tenha sidomaculado, o objeto contratado foi atendido e o devido pagamento e aliquidação da despesa foram efetuados.Face ao exposto, com fulcro nos artigos 10, II, e 120, § 1º, todos daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 (Regimento Interno TC/MS),DECIDO:1 pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade CartaConviten. 12/2012, realizado pela Prefeitura Municipal de Figueirão/MS, deresponsabilidade do sr. Getúlio Furtado Barbosa, Prefeito à época, pelacomprovada infração à norma legal e regulamentar pertinente, Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, de acordo com o artigo120, I, a da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 (Regimento InternoTC/MS) e com o artigo 59, I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;
2- Pela REGULARIDADE do teor do Contrato nº 062/2012 celebrado entre aPrefeitura de Figueirão/MS e Arquimedes Furtado da Silva ME, com fulcrono artigo 120, II, do Regimento Interno TC/MS e no artigo 59, I da LeiComplementar nº 160/2012;
3- Pela REGULARIDADE dos atos de execução do objeto do Contrato emepígrafe, observado o disposto no artigo 120, III, a, b e c da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013 (Regimento Interno TC/MS) e no artigo 59, Ida Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por expressar de forma clara eobjetiva a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão doresponsável, sr. Getúlio Furtado Barbosa, Prefeito à época.
4- Pela aplicação da multa de 50 (cinquenta) UFERMS ao sr. Getúlio FurtadoBarbosa, Prefeito à época, inscrito no C.P.F. nº 365.365.801-25, nos termosdos artigos 44, I e 61, III, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, porinfringência à prescrição legal e regulamentar pela ausência de remessa dosdocumentos exigidos pela Instrução Normativa nº 35/2011 e Lei Federal nº 8.666/93;
5- Pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento daimposição ao FUNTC/MS, de acordo com o artigo 172, § 1º, I e II daInstrução Normativa TC/MS nº 076/2013 e artigo 83 da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012, e comprovação nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva, observado o disposto no artigo 78 da mesma Lei ComplementarEstadual nº 160/2012;É a decisão.Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/co art. 70, § 2º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.Campo Grande, 19 de agosto de 2015.Conselheiro Jerson DomingosRelator
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