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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 673852011 MS 1154395 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
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Inteiro Teor

TCE-MS__673852011_a4974.pdf
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EMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. MUDANÇA DE PARADIGMA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO SEJAM REALIZADAS NOVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM O PERÍODO DE UM ANO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS CORRETAMENTE PROCESSADAS. REGULARIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Termo aditivo que prorroga vigência da ata de registro de preços por período superior a um ano além do prazo inicialmente estabelecido. 2. Celeuma que perdurava até a prolação do Acórdão n.º 991/2009 do Tribunal de Contas da União, após consulta feita pelo Ministério de Estado da Saúde, que firmou o entendimento de que o prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo. 3. Considerando que esta Corte de Contas vinha, sistematicamente, proferindo decisões em sentido contrário, a prorrogação formalizada no 1.º termo aditivo ao contrato pode ser considerada regular em função do cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares. 4. Regularidade. 5. Despesas contratadas devidamente processadas e seus valores corretamente empenhados, liquidados e pagos, em conformidade com as determinações ...