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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 673852011 MS 1154395 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
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Inteiro Teor

TCE-MS__673852011_a4974.pdf
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EMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. MUDANÇA DE PARADIGMA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO SEJAM REALIZADAS NOVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM O PERÍODO DE UM ANO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS CORRETAMENTE PROCESSADAS. REGULARIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Termo aditivo que prorroga vigência da ata de registro de preços por período superior a um ano além do prazo inicialmente estabelecido. 2. Celeuma que perdurava até a prolação do Acórdão n.º 991/2009 do Tribunal de Contas da União, após consulta feita pelo Ministério de Estado da Saúde, que firmou o entendimento de que o prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo. 3. Considerando que esta Corte de Contas vinha, sistematicamente, proferindo decisões em sentido contrário, a prorrogação formalizada no 1.º termo aditivo ao contrato pode ser considerada regular em função do cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares. 4. Regularidade. 5. Despesas contratadas devidamente processadas e seus valores corretamente empenhados, liquidados e pagos, em conformidade com as determinações da Lei n.º 4.320/64. 6. Regularidade. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, na 23.ª Sessão Ordinária, de 02 de dezembro de 2014, na conformidade da ata de julgamentos n.23, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a REGULARIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 25/2011, nos termos do art. 4.º, § 2.º, do Decreto n.º 3.931/01; e da execução financeira da Nota de Empenho n.º 250/2011, pelo atendimento das disposições dos artigos 60 a 69, da Lei n.º 4.320/64; e RECOMENDAR ao Prefeito Municipal de Aral Moreira, Sr. Edson Luiz de David, para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por períodos superiores a 12 (doze) meses, sob pena de irregularidade e multa. Participaram, ainda, deste julgamento: Excelentíssimo Senhor Conselheiro Waldir Neves Barbosa, Conselheiro-Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, bem como do Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Junior. Publique-se.