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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
28172014 MS 1481473
Partes
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1120, de 17/06/2015
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__28172014_90d35.pdf
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Inteiro Teor

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., visando à aquisição de carnes e embutidos. Para a contratação fora utilizada a Ata de Registro de Preços nº 52/2012, formalizada por meio do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 20/2012-SAD que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-3438/2013, nos autos TC/MS nº 119349/2012. Encaminhado os documentos, a 5ª ICE procedeu à Análise (ANA-5ICE7185/2014 – f. 55/57) constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitação e contratações públicas. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e da execução financeira do Empenho, conforme parecer acostado à f. 58/59 (PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-2086/2015). É o relatório. Das razões de decidir O mérito da questão baseia-se na apreciação da legalidade da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Secretaria de Estado de Administração de MS com recurso da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55 da lei n. 8666/93, bem como remetidos conforme a Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho (NE) R$ 48.994,40 Despesa liquidada (NF) R$ 48.994,40 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 48.994,40 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 48.994.40 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320/64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 765/2013, emitida pela Fundação de Saúde de Mato Grosso do Sul em favor da empresa MIT Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda., de acordo com as Leis nº 4.320/64 e a lei Federal nº 8.666/93. É a decisão. Campo Grande, 6 de maio de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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