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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 56902014 MS 1487156

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
56902014 MS 1487156
Partes
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1113, de 08/06/2015
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__56902014_724fb.pdf
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Ementa

Em exame a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda., visando à aquisição de correlatos hospitalares. Para aquisição foi utilizada a Ata de Registro de Preços nº 15/2013, formalizada por meio do procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 76/2012 que foi considerado legal e regular, conforme Decisão Singular DSG-G.JRPC-8590/2013, nos autos TC/MS nº 4597/2013. A 5ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à Análise (ANA-5ICE7192/2014 – f. 37/39) e constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, ressalvando a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade da formalização e execução financeira do Empenho, ressaltando a intempestividade na remessa de documentos, conforme parecer acostado à f. 40 (PAR-MPC.GAB.7DR.JAC-1560/2015). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art. 55da lei nº 8666/93; os documentos, porém, foram remetidos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11. Considerando que o prazo da remessa do empenho é de 15 (quinze) dias contados da publicação, realizada em 13/01/2014, a remessa deveria ocorrer até o dia 28/01/2014, porém, os documentos foram remetidos em 27/03/2014, portanto com 59 dias de atraso. Assim, a multa deve ser aplicada no valor máximo de 30 (trinta) UFERMS, conforme dispõe o prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Total empenhado 3658/2013 R$ 58.100,00 Despesa liquidada (NF) R$ 58.100,00 Ordem de pagamento (OB/OP) R$ 58.100,00 Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60a 65da Lei 4.320/64. Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 120, inc. II e III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 3658/2013, emitida pela Fundação Serviços de Saúde de MS em favor da empresa Cirumed Comércio Ltda., de acordo com as Leis nº 4.320/64 e a lei Federal nº 8.666/93, bem como o previsto na Instrução Normativa nº 35/2011, ressalvada a remessa intempestiva dos documentos à Corte de Contas;
II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Diretor Presidente à época, Rudney de Araujo Leal, inscrito no CPF nº 864.627.561-53, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, pela remessa do contrato fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS 35/11.
III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual. Publique-se. Campo Grande, 06 de abril de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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