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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

46382015 MS 1583544

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PGJ

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1100, de 18/05/2015

Relator

IRAN COELHO DAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__46382015_52db4.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__46382015_9e8a4.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

RELATÓRIO VOTO : REV-G.ICN-1460/2015

PROCESSO TC/MS : TC/4638/2015

PROTOCOLO : 1583544

ÓRGÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PGJ

ASSUNTO DO PROCESSO : CONSULTA

RELATOR : CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

CONSULENTE : HUMBERTO DE MATOS BRITES

CARGO DO CONSULENTE : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

EMENTA: CONSULTA. (ART. 21, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 160/2012). QUESTIONAMENTOS COM RELAÇÃO A LOCAÇÃO SOB DEMANDA OPERAÇÃO DENOMINADA COMO BUILT TO SUIT (LOCAÇÃO SOB MEDIDA), ARTIGO 54-A, DA LEI Nº 8.245/91. DOUTRINA DE OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR. DEFINIÇÃO DA MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NANCY ANDRIGHI: “NO MODELO DE CONSTRUÇÃO 'BUILD TO SUIT', HÁ UM CONTRATO INICIAL ENTRE A INCORPORADORA E OS TERCEIROS QUE UTILIZARÃO EFETIVAMENTE O BEM. COM A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SOB MEDIDA PARA UTILIZAÇÃO E NO INTERESSE DE TERCEIROS PRÉ-DETERMINADOS.” (RESP 885.910/SP). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) QUE SERVE DE PARADIGMA: ACÓRDÃO Nº 1301/2013. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA UTILIZAR DA LOCAÇÃO SOB DEMANDA (ART. 54-A, DA LEI Nº 8.245/91, OPERAÇÃO BUILT TO SUIT (BTS) POR FORÇA DO ART. 62, § 3º, INCISO I, DA LEI 8.666/93. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E A VIABILIDADE ECONÔMICA DESSA OPERAÇÃO E APLICANDO-SE AS NORMAS GERAIS DA LICITAÇÃO E CONTRATOS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ART. 55, 58 E 61, DA LEI 8.666/93, APLICÁVEIS NO QUE COUBEREM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, ENTRE ELES, OS DISPOSTOS NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). POSSIBILIDADE DE

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DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93), EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMO REGRA (ART. 37, INCISO XXI, DA CF). NECESSIDADE QUE O TERRENO ONDE VAI SER EDIFICADO O IMÓVEL PERTENÇA AO PARTICULAR (LOCADOR). NÃO SENDO POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. QUANDO FOR IMÓVEL PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SE UTILIZAR DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTAS EM LEI, PREFERENCIALMENTE A CONCORRÊNCIA. ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) NO ACÓRDÃO Nº 1301/2013. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL O ART. 37, DA CF, AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AS LICITAÇÃO E CONTRATOS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/93 E AS DA LEI Nº 8.245/91 QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. PROCEDÊNCIA DA CONSULTA E REPOSTA EM TESE AOS QUESTIONAMENTOS. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO NA FORMA LEGAL.

01. – RELATÓRIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre Consulta formulada, através da Petição às fls. 05/06, pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, representado pelo Procurador Geral de Justiça, Humberto de Matos Brites, a este Tribunal de Contas.

O Conselheiro Presidente desta Corte, com amparo no artigo 136, da Resolução Normativa n.º 76/2013 (RITC/MS), cumprindo assim suas funções regimentais,

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verificou “in limine” sua procedência, exerceu, dessa forma, uma espécie de juízo de prelibação e, depois, autorizou o registro, autuação da Consulta e a distribuição a esta relatoria, conforme decisão às fls. 03, nos autos do processo em tela.

Seguindo o trâmite regimental o processo foi remetido a Assessoria Jurídica da Presidência, onde, conforme Parecer: PAR-ASS.JUR-1361/2015, apresentou sua manifestação respondendo cada um dos questionamentos.

O Ministério Público de Contas (MPC), conforme Parecer: PAR-MPC - GAB.1 DR.JAC/PROCURADOR GERAL-2319/2015, apresentou manifestação, conhecendo da Consulta e respondendo as questões formuladas.

Após isso, os autos do processo em tela foram encaminhados a este Conselheiro-Relator para pronunciamento que será submetido, posteriormente, ao egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal de Contas (art. 138, da Resolução Normativa n.º 76/2013 - RITC/MS).

É o relatório.

I – PRELIMINAR – PROCEDÊNCIA DA CONSULTA.

Preliminarmente, quanto à análise dos pressupostos de procedência da consulta. Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos: Interposta por escrito. A petição contém a qualificação indispensável à identificação do representante legal do Consulente. Regular a representação processual. A matéria da consulta envolve questões de competência deste Tribunal de Contas, (art. 21, inciso XVI, da Lei Complementar 160/2012) e art. 136, §1º, inciso II, do RITC/MS (Resolução Normativa nº 76/2013). A dúvida ou controvérsia na aplicação das Leis estão expostas no corpo da petição

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e nos próprios quesitos formulados e com estes se confunde, sendo possível, este Tribunal aceitá-las.

Destarte, porquanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 21, inciso XVI, da Lei Complementar 160/2012 e no art. 136, do RITC/MS (Resolução Normativa nº 76/2013), reconheço a Procedência da Consulta apresentada a este Tribunal de Contas, sem prejuízo da análise pontual dos quesitos formulados.

II – MÉRITO.

A Consulta apresentada, pela entidade consulente, foi formulada em 03 (três) quesitos, abaixo transcritos:

Questão 1:

"A locação sob demanda, prevista no artigo 54-A da Lei nº 8.245/91, pode ser contratada pela Administração Pública?”

Questão 2:

"Em caso positivo, é possível que a contratação de locação sob demanda, cuja construção do imóvel a ser locado se dará de acordo com as especificações determinadas pela Administração Pública, se dê com dispensa de licitação, nos moldes preconizados no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8666/93?”

Questão 3:

"Em caso positivo, quais os aspectos fáticos e legais deverão ser observados e quais as

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exigências técnicas necessárias a viabilizar a contratação?

II.1 – Questão “1”.

A primeira questão indaga: "A locação sob demanda, prevista no artigo 54-A da Lei nº 8.245/91, pode ser contratada pela Administração Pública?”

O artigo 54-A, da Lei nº 8.245/91, assim dispõe:

“Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à

prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do

imóvel então especificado pelo pretendente à locação , a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato

respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº

12.744, de 2012)

§ 1 Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis

durante o prazo de vigência do contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de

2012)

§ 2 Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, comprometese este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de

2012)” (grifei)

O advogado da União, Otavio Luiz Rodrigues Junior apresenta uma definição para o termo built to suit e exemplifica a questão, vejamos:

“(...) Mas, na locação predial, é interessante limitar o exame a uma figura jurídica, o

contrato na modalidade built to suit, introduzido pela Lei n 12.744, de 19 de dezembro

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2012, que alterou o artigo 4 e acresceu o artigo 54-A à Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

A expressão inglesa built to suit pode ser traduzida por “construído para servir” ,

embora no Direito norte-americano ela seja referida por “build to suit” (“construir para

servir”). Mas, o que ela significa juridicamente?

(....)

Um exemplo de contratação mais simples: uma pessoa jurídica (pública ou privada)

pode singelamente identificar um edifício, um andar, uma sala ou uma casa e

propor ao titular do domínio que faça, diretamente ou por terceiros, adaptações

na construção a fim de que o imóvel possa servir à atividade econômica pretendida (uma repartição pública , um escritório de advogados ou uma escola). A “construção” será apenas uma reforma e não a edificação total em um prédio nu.” (Grifei)

(http://www.conjur.com.br/2013-abr-10/direito-comparado-analise-comparativista

contratos-built-to-suit)

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), NANCY ANDRIGHI, define o termo assim: “No modelo de construção 'build to suit', há um contrato inicial entre a incorporadora e os terceiros que utilizarão efetivamente o bem. Com a Construção de imóvel sob medida para utilização e no interesse de terceiros pré-determinados.” 1

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 62, § 3º, inciso I, determina a aplicação das normas gerais e dos art. 55, 58 e 61, da mesma lei, nos contratos em que o poder público seja o locatário, vejamos:

“Art. 62.(...)

§ 3 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais ,

no que couber:

1 (REsp 885.910/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/08/2008).

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I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público

seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;” (grifei)

A locação sob demanda, conforme descrito no artigo da Lei, envolve a aquisição, construção ou, reforma substancial de imóvel pelo locador atendendo as especificações do pretendente (locatário), mediante determinadas cláusulas contratuais, operação denominada como built to suit (locação sob medida).

Portanto, em consonância com as normas legais acima, não haveria impedimento para que a administração pública utilizasse referida operação (locação sob medida), desde que se observasse algumas adaptações necessárias, em face dos princípios constitucionais aplicáveis, como por exemplo, o disposto no art. 37, da Constituição Federal.

Nessa quadra, para se viabilizar essa operação, necessário que a administração pública demostre a necessidade e a viabilidade econômica dessa operação, sempre visado o interesse público e as garantias necessárias para se evitar prejuízo ao erário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tratou de maneira bastante didática da questão no Acórdão nº 1301/2013, sendo um paradigma jurisprudencial sobre o tema e, também, concluiu pela possibilidade da utilização da locação sob demanda pela administração pública sob certas condições, vejamos:

“(...) responder ao nobre Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que,

nos termos do art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 54-A da Lei nº

8.245/1991 (incluído pela Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012), a despeito de

a realização de licitação dever ser a regra, admite-se excepcionalmente a contra

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tação direta de locação sob medida (operação built to suit) , (...)” Ata 19/2013 –

Plenário. Acórdão 1301/2013 – Plenário. Processo 046.489/2012-6. Sessão

29/05/2013. Dou vide data do DOU na ATA 19 - Plenário, de 29/05/2013.

Destarte, a administração pública pode se utilizar da locação sob demanda prevista no art. 54-A, da Lei nº 8.245/91, operação built to suit (BTS) por força do art. 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93, desde que, demostrada a necessidade e a viabilidade econômica dessa operação e aplicando-se as normas gerais da licitação e contratos, de acordo com as disposições dos art. 55, 58 e 61, da Lei 8.666/93, aplicáveis no que couberem, tendo como norte, os princípios constitucionais aplicáveis, entre eles, os dispostos no art. 37, da Constituição Federal (CF).

II.2 – Questão “2”.

A segunda questão indaga: "Em caso positivo, é possível que a contratação de locação sob demanda, cuja construção do imóvel a ser locado se dará de acordo com as especificações determinadas pela Administração Pública, se dê com dispensa de licitação, nos moldes preconizados no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8666/93?”

Diante da resposta afirmativa da questão nº “01”, surge a possiblidade de se utilizar das modalidades de licitação (Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Leilão, Concurso e Pregão), ou, sua dispensa, art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 que diz o seguinte:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades

precípuas da administração , cujas necessidades de instalação e localização condici

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onem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,

segundo avaliação prévia ; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)” (grifei)

Como se vê, nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação diz 2

se ser ela dispensável. José dos Santos Carvalho Filho ensina que a licitação dispensável, está prevista no artigo 24, da Lei 8666/93 e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la.

Novamente, vale citar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 1301/2013, que respondeu afirmativamente a questão da seguinte forma:

“Segundo o Relator, o ente público deve demonstrar que:

a) precisa de um imóvel para bem desempenhar suas atividades. Caso já ocupe

um imóvel, deve comprovar que ele não é adequado e também não é viável reformá-lo;

b) as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha de determinado imóvel;

c) não há imóvel público disponível que atenda às necessidades do futuro locatário;

d) a relação custo-benefício da “locação sob medida” é melhor que a da locação

tradicional associada à reforma do imóvel;

e) o preço da locação se mostra compatível com o valor de mercado, consoante

estabelecido por meio de avaliação prévia.

2 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007. p.225.

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11. Entendo que tais requisitos são necessários, porém não são suficientes. Avalio ser

necessário incluir mais uma condição para que a locação sob medida seja legal: o terreno onde vai ser construído o imóvel deve ser de propriedade de um particular .

Nessa hipótese, efetivamente haverá impossibilidade de competição e, por via de

consequência, a licitação poderá ser dispensada.

12. Já quando o terreno onde será construído o imóvel pertencer à União, julgo

ser possível estabelecer uma competição entre os eventuais interessados em

edificar o bem e, posteriormente, loca-lo ao Poder Público. Assim sendo, não me

parece cabível utilizar a contratação direta com base no art. 24, X, da Lei nº

8.666/1993.

13. Com espeque nessas considerações, proponho que o requisito exposto nos dois

parágrafos anteriores seja incluído no rol de condições cujo atendimento é necessário para que a operação built to suit esteja em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. ” (Ata 19/2013 – Plenário. Acórdão 1301/2013 – Plenário. Processo 046.489/2012-6. Sessão 29/05/2013. DOU na ATA 19 - Plenário, de 29/05/2013)

(grifei)

Vale mencionar que da leitura do inciso XXI, do art. 37, da Constituição se extrai que a licitação é a regra, vejamos:

" ressalvados os casos especificados na legislação , as obras, serviços, compras e

alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da

lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica

indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". (grifei)

Tendo esse princípio como base interpretativa, a de que a licitação é regra, entendo que pode haver a dispensa de licitação, mediante certas condições que demostrem a necessidade e a viabilidade econômica, como as mencionadas no

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Acórdão do TCU, quais sejam: a ) precisa de um imóvel para bem desempenhar suas atividades. Caso já ocupe um imóvel, deve comprovar que ele não é adequado e também não é viável reformá-lo; b ) as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha de determinado imóvel; c ) não há imóvel público disponível que atenda às necessidades do futuro locatário; d ) a relação custo-benefício da “locação sob medida” é melhor que a da locação tradicional associada à reforma do imóvel; e ) o preço da locação se mostra compatível com o valor de mercado, consoante estabelecido por meio de avaliação prévia.

Portanto, é possível utilizar a dispensa de licitação, prevista no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, nos casos de locação sob demanda contratada pela administração pública, em caráter excepcional, porque, a licitação é a regra e desde que o terreno onde vai ser edificado o imóvel pertença ao particular (locador), porquanto ficaria configurada a dispensa, não sendo possível a utilização de imóveis de terceiros e quando for imóvel pertencente a administração pública deve se utilizar das modalidades de licitação previstas em Lei, preferencialmente a concorrência, bem como, as condições mencionadas no parágrafo anterior de modo a demostrar a necessidade e a viabilidade econômica da operação.

II.3 Questão “3”.

A terceira questão indaga: "Em caso positivo, quais os aspectos fáticos e legais deverão ser observados e quais as exigências técnicas necessárias a viabilizar a contratação?

As respostas anteriores foram afirmativas, portanto, apesar de o quesito formular a questão de forma bastante genérica pode ser respondido, tendo em vista a especificidade da questão.

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Quanto aos aspectos fáticos, entendo que o entendimento do TCU dissecou bem a matéria, devendo ser seguidos pela administração pública em geral, quais sejam: a ) precisa de um imóvel para bem desempenhar suas atividades. Caso já ocupe um imóvel, deve comprovar que ele não é adequado e também não é viável reformá-lo; b ) as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha de determinado imóvel; c ) não há imóvel público disponível que atenda às necessidades do futuro locatário; d ) a relação custo-benefício da “locação sob medida” é melhor que a da locação tradicional associada à reforma do imóvel; e ) o preço da locação se mostra compatível com o valor de mercado, consoante estabelecido por meio de avaliação prévia.

E, no caso de dispensa de licitação, o terreno onde vai ser edificado o imóvel deve pertencer ao particular (locador), porquanto ficaria configurada a dispensabilidade da licitação, não sendo possível a utilização de imóveis de terceiros e quando for imóvel pertencente a administração pública deve se utilizar das modalidades de licitação previstas em Lei, preferencialmente a concorrência, bem como, demostrar a necessidade e a viabilidade econômica da operação.

Os aspectos legais a ser observado na locação sob demanda prevista no art. 54-A, da Lei nº 8.245/91 (operação built to suit) são os princípios aplicáveis a administração pública, em especial o art. 37, da CF, as normas gerais aplicáveis as licitação e contratos, as disposições da Lei 8.666/93 e as da Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, bem como, as demais normas aplicáveis ao caso.

V O T O

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Ante o exposto, acolho, parcialmente, o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e reconheço a existência de dúvida ou controvérsia na aplicação das leis que regulam a matéria e VOTO , nos seguintes termos pela:

01. - PROCEDÊNCIA da CONSULTA formulada, através de Ofício a este Tribunal de Contas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, representado pelo Procurador Geral de Justiça, Humberto de Matos Brites.

02. RESPOSTA em tese, aos quesitos apresentados pelo Consulente da seguinte forma:

Quesito : Pergunta: “A locação sob demanda, prevista no artigo 54-A da Lei nº 8.245/91, pode ser contratada pela Administração Pública?”

Resposta : A administração pública pode se utilizar da locação sob demanda prevista no art. 54-A, da Lei nº 8.245/91, operação built to suit (BTS), por força do art. 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93, desde que, demostrada a necessidade e a viabilidade econômica dessa operação e aplicando-se as normas gerais da licitação e contratos, de acordo com as disposições dos art. 55, 58 e 61, da Lei 8.666/93, aplicáveis no que couberem, tendo como norte os princípios constitucionais aplicáveis, entre eles, os dispostos no art. 37, da Constituição Federal (CF).

Quesito : Pergunta: "Em caso positivo, é possível que a contratação de locação sob demanda, cuja construção do imóvel a ser locado se dará de acordo com as especificações determinadas pela Administração Pública, se dê com dispensa de licitação, nos moldes preconizados no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8666/93?”

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Resposta: É possível utilizar a dispensa de licitação, prevista no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, nos casos de locação sob demanda contratada pela administração pública, em caráter excepcional, porque, a licitação é a regra e desde que o terreno onde vai ser edificada a imóvel pertença ao particular (locador), porquanto ficaria configurada a dispensabilidade da licitação, não sendo possível a utilização de imóveis de terceiros e quando for imóvel pertencente a administração pública deve se utilizar das modalidades de licitação previstas em Lei, preferencialmente a concorrência, bem como, as condições mencionadas na resposta ao quesito “3”, deste Parecer.

Quesito : “ Pergunta: "Em caso positivo, quais os aspectos fáticos e legais deverão ser observados e quais as exigências técnicas necessárias a viabilizar a contratação?

Resposta : Quanto aos aspectos fáticos, entendo que o entendimento do TCU no Acórdão 1301/2013 – Plenário deve ser seguido pela administração pública em geral, quais sejam: a) demostrar que precisa de um imóvel para bem desempenhar suas atividades. Caso já ocupe um imóvel, deve comprovar que ele não é adequado e também não é viável reformá-lo; b) as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha de determinado imóvel; c) não há imóvel público disponível que atenda às necessidades do futuro locatário; d) a relação custo-benefício da “locação sob medida” é melhor que a da locação tradicional associada à reforma do imóvel; e) o preço da locação se mostra compatível com o valor de mercado, consoante estabelecido por meio de avaliação prévia.

E, no caso de dispensa de licitação, o terreno onde vai ser edificado o imóvel deve pertencer ao particular (locador), porquanto ficaria configurada a dispensabilidade da licitação, não sendo possível a utilização de imóveis de terceiros e

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quando for imóvel pertencente a administração pública deve se utilizar das modalidades de licitação previstas em Lei, preferencialmente a concorrência, bem como, demostrar a necessidade e a viabilidade econômica da operação.

03. PUBLICAÇÃO na forma de Parecer-C no Diário Oficial, com fulcro no art. 140, da Resolução Normativa TC/MS n.º 076/2013 (RITC/MS).

É como voto.

Campo Grande - MS, 13 de abril de 2015.

CONSELHEIRO IRAN COELHO DAS NEVES

Relator

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