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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 025652013 MS 1338086

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
025652013 MS 1338086
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1097, de 13/05/2015
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__025652013_f21ce.pdf
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Ementa

Referem-se os autos ao CONTRATO nº 093/2012, celebrado em 28 de maio de 2012, pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, representada pelo então Prefeito Municipal Sr. Flavio Kayatt, com a empresa TDR Informática Ltda., com o intuito de prestar serviços de licenciamento e implantação de sistema informatizado de atendimento na saúde pública, peça 19. Em análise processual - peça 20, o corpo técnico entendeu necessária a intimação dos responsáveis pelo órgão, a fim de oferecer alguns esclarecimentos, como: a - Não consta instrumento em tela, cláusula que garanta a Prefeitura Municipal, que uma vez implantado o sistema, todo serviço realizado através do mesmo, será de propriedade da contratada, sem que a mesma sofra interrupção do serviço, quando do término deste contrato. b - No mesmo instrumento contratual, não reza se a empresa contratada disponibilizará de um funcionário para implantar e operar o sistema, ou se treinará um funcionário do quadro permanente da contratante para que possa dar continuidade no serviço, após o término deste contrato. Devidamente intimados - peças 34/35, o ex e o atual Prefeito Municipal acostaram suas respostas, peças 39/43. Ao reanalisar os autos a equipe técnica constatou que os documentos apresentados, por força da notificação, não satisfazem as exigências legais pertinentes ao pactuado, uma vez que o atual responsável pelo órgão informou que a responsabilidade de esclarecimentos caberá ao exordenador, e por outro lado o ex-ordenador informou que o atual administrador já tomou as providências necessárias. Assim, aviou a Análise Conclusiva ANC-6ICE-13125/2013 manifestando-se: “Diante do exposto, opinamos pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e do instrumento de contrato (1ª fase), e encaminhamos o presente caderno processual ao Ministério Público de Contas, nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS n.º 057/06.” (destaque nosso). Por sua vez, o representante ministerial observou que o presente contrato se encontra com o prazo de vigência encerrado e que já haviam sido enviados os documentos referes à execução financeira, desta forma e por medida de economia e celeridade processual, requereu o retorno deste à Inspetoria competente para análise da 1ª, 2ª e 3ª fases, a fim de promover um único julgamento, peça 49. Logo, a 6ª Inspetoria de Controle Externo examinou novamente os autos e reiterou seu posicionamento a respeito da 1ª e 2ª fases, e, no que diz respeito à 3ª fase constatou que a execução financeira do objeto contratual apresentou-se regular, visto que o valor empenhado foi totalmente liquidado e pago. Diante disso, emitiu a Análise de peça 50 concluindo: “1 – Pela irregularidade e ilegalidade do Procedimento Licitatório na modalidade Convite (1ª FASE), nos termos do inciso I, do artigo 120, do Regimento Interno desta Corte, aprovada pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2 – Pela irregularidade e ilegalidade da formalização do Instrumento Contratual (2ª FASE), nos termos do inciso II, do artigo 120, do mesmo Diploma Legal; 3 – Pela regularidade e legalidade da execução Contratual (3ª FASE), nos termos do inciso III, do artigo 120, do Regimento Interno desta Corte, aprovada pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013, visto que o valor ora empenhado foi totalmente liquidado e pago, comprovando a execução do objeto contratual e reunindo condições para aprovação por esta Colenda Corte de Contas.” Ato contínuo, os autos seguiram para apreço do Ministério Público de Contas que corroborou com o entendimento do Corpo Técnico, já que os responsáveis não lograram êxito em demonstrar a adoção das medidas cabíveis. Ademais, constatou ainda que os documentos relativos à execução financeira demonstraram regularidade e legalidade das despesas realizadas. Diante do exposto, aviou o Parecer de peça 52 onde opinou: “I – pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e formalização do instrumento contratual, nos termos do inciso III do artigo 59 da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012, combinado com incisos I e II do artigo 120 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa n.º 76/2013, em razão da infração à norma legal; II – pela aplicação de multa aos jurisdicionados, Sr. Flávio Esgaib Kayatt, inscrito no CPF n.º 338.551.881-49, ex-ordenador de despesas, e Sr. Ludimar Godoy Novais, inscrito no CPF n.º 558.182.181-04, Prefeito Municipal, por infração à norma legal, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/2012. III – pela regularidade e legalidade da execução financeira, com fundamento no inciso I do artigo 59 da Lei Complementar n.º 160/2012, combinado com inciso III do artigo 120 do Regimento Interno;” Os autos vieram a esta Relatoria para decisão. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. Verifico, por meio da documentação apresentada, que se examina neste processo o CONTRATO nº 093/2012, oriundo do Procedimento Licitatório realizado por meio da modalidade CONVITE Nº 022/2012, realizado pelo Município de Ponta Porã/MS e a empresa TDR Informática Ltda. Do exame do feito constato que os órgãos de apoio foram unânimes em entender que o procedimento licitatório e a formalização contratual encontram-se irregulares e ilegais, e, a execução financeira do presente contrato encontra-se legal e regular. O que se apresenta é que as irregularidades detectadas, presentes na 1ª e 2ª fases deste contrato, convertem na ausência de Cláusula que defina ou indique o direito de propriedade dos dados inseridos no software, ou seja, se estes dados inseridos serão restituídos ao Município ao final do contrato. Consequentemente, esta ausência fere o disposto no artigo 54, § 1ºda Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1º- Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Entretanto, no que se refere à execução financeira deste instrumento contratual, observa-se que os documentos apresentados demonstraram a sua regularidade e legalidade. Ademais, o artigo 120, inciso III da Resolução Normativa nº 76/2013 determina que os julgamentos das matérias nos âmbitos das primeira, segunda e terceira fases são juridicamente distintos. Ao examinar o processo comungo do entendimento exaurido pelo corpo técnico e pelo Procurador de Contas, uma vez que se comprovou a liquidação das despesas, como demonstra o quadro de estágios da execução abaixo: Valor do Contrato R$ 67.500,00 Total de Notas de Empenho emitidas R$ 83.250,00 Total de anulação de Notas de Empenho R$ 16.500,00 Total de Notas de Empenho Válidas R$ 66.750,00 Total de Comprovantes de Despesas emitidos R$ 66.750,00 Total de Ordens Bancárias emitidas R$ 66.750,00 Diante do que se apresenta entendo que os requisitos legais foram devidamente observados. Ante ao exposto, DECIDO no seguinte sentido:

1- Declarar IRREGULAR e ILEGAL o procedimento licitatório na modalidade Convite nº 022/2012 – 1ª FASE, com base no artigo 59, inciso III, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 120, inciso I, da Resolução Normativa nº 76/2013 (Regimento Interno do TC/MS);
2- Declarar IRREGULAR e ILEGAL a formalização do Contrato Administrativo nº 93/2012 - 2ª FASE, com base no artigo 59, inciso III, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76/2013;
3- Aplicar multa regimental no valor de 50 (cinquenta) UFERMS à autoridade responsável, Sr. Flavio Esgaib Kayatt, Prefeito Municipal de Ponta Porã à época e responsável pela formalização do presente contrato, por infração à norma legal, com base no artigo 170, inc. I da Resolução Normativa nº 76/13 c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. 4- conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC, com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob-pena de execução; 5- Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE da EXECUÇÃO do Contrato nº 93/2012 - 3ª FASE, firmado entre o Município de Ponta Porã/MS e a empresa TDR Informática Ltda., nos termos do artigo 59, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, inciso III da Resolução Normativa nº 76/2013; 6- comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012. 7- Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É como DECIDO, Campo Grande, 04 de fevereiro de 2015. Conselheira MARISA SERRANO. R E L A T O R A
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