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28 de Maio de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 735392011 MS 1170804

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
735392011 MS 1170804
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1092, de 06/05/2015
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__735392011_d97a7.pdf
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Ementa

Em exame a contratação temporária do servidor RAIMUNDO BALBUELA RODA, inscrito no CPF sob o nº 022.653.791-90, efetuada pelo Município de Bela Vista/MS, para exercer o cargo de tratorista, cooptado sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 17, de 17 de agosto de 2006. Por meio da Análise Processual nº 2716/2012 (folhas 09/11), a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal sugeriu a intimação do Jurisdicionado para apresentar justificativas, pois a contratação não se caracteriza como necessidade temporária e excepcional interesse público. Intimado nos termos regimentais acerca das pendências detectadas, o Jurisdicionado apresentou os documentos colacionados às folhas 21/23. Procedendo, então, à Análise Conclusiva (nº 13836/2014 - folhas 36/39) das peças que instruem o presente processo e considerando que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, a ICAP se manifestou pelo não registro da contratação em epígrafe. A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que proferiu o Parecer nº 1906/2015 (folhas 49/50), opinando também pelo não registro da contratação em apreço e pela aplicação de multa ao Responsável. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. A administração pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que juntos asseguram a satisfação das necessidades coletivas da sociedade. Para que ela funcione é preciso que os agentes desempenhem cada um a função para o qual foi criado o cargo que exercem. O cargo público é criado por lei, e seu preenchimento somente pode se dar mediante nomeação, a qual ocorre através do concurso público. No entanto a Constituição Federal excepcionou a possibilidade de contratação de pessoal de outra forma, ou seja, sem a realização de concurso público. Essa contratação é denominada de contratação de excepcional interesse público, também conhecida como temporária ou emergencial. Trata-se da análise da contratação por tempo determinado do servidor Raimundo Balbuela Roda para exercer a função de tratorista, durante o período de 12/08/2010 a 31/12/2010, conforme contrato acostado às folhas 06/08. A ICAP, igualmente o i. Representando do Ministério Público de Contas sugeriam o não registro a contratação supracitada aduzindo que a mesma não ficou caracterizada como necessidade temporária e excepcional interesse público, haja vista trata-se de uma situação corriqueira que sempre será essencial para o bom funcionamento do órgão, enfatizando também que não é temporária, pois ao término do referido contrato, o Município terá que contratar novamente, uma vez que a referida função enquadra-se como necessidade permanente. Procede tal posicionamento, entretanto, entendo que a motivação maior encontra-se no fato de que a Lei autorizativa utilizada para embasar a contratação não prevê a contratação de tratorista como contratação temporária de excepcional interesse público, mesmo o Gestor tendo informado como embasamento legal para a contratação supra, o art. , inciso VI, da Lei Complementar nº 17/2006, pois tal dispositivo trata de contratações nas situações de calamidade pública, surtos de epidemias, e campanha de vacinação, ou seja, nenhuma relação com o cargo de motorista. Pois bem, a contratação temporária para atender excepcional interesse público está prevista na Constituição Federal conforme permissivo constante no art. 37, inciso IX, abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa forma de contratação foi prevista pelo legislador para excepcionar os casos de extrema necessidade temporária e de excepcional interesse público. Segundo Silva Junior: A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição, ou seja, nos termos do art. 37, inciso IX, é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público, devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado. Portanto, a contratação temporária deve ser utilizada como uma exceção à regra das contratações por concurso público. No entanto, em casos excepcionais e de extrema necessidade a contratação temporária é possível mediante algumas condições. De acordo com Alexandre de Moraes há três requisitos obrigatórios para a utilização da exceção descrita no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal/88, quais sejam: o excepcional interesse público; a temporariedade da contratação e a adequação da situação a uma das hipóteses definidas em lei. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. Na mesma linha, cito o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que cabe no presente caso, adotado a partir da aprovação do Parecer nº 83/93 do Auditor Lauri Romário Silva: Em decorrência as exigências primordiais para que se efetive a contratação emergencial, consistem na prévia existência de lei municipal autorizadora, a qual deverá conter as quatro conotações definidas no inciso IX, antes mencionado - tempo determinado, necessidade temporária, interesse público e excepcionalidade desse interesse - que justifique o pretenso contrato, relegando a forma legal de acesso, que deveria concretizar-se pela aprovação prévia em concurso público. A lei municipal, pois, deverá contemplar a situação de interesse público excepcional, que permita a emergencialidade da contratação, devendo ainda, no referido teor constar expressamente as razões e circunstâncias que irão revestir i referido contrato e, além disso, definir o respectivo prazo de duração, que caracterize a temporariedade, para evitar-se eventuais prorrogações que venham lhe conferir caráter de permanência, impróprio à espécie, pelas restrições constitucionais pertinente. Pois bem, no presente caso, o aspecto preponderante e fundamental para que usarei para decidir não registro da contratação em tela, como citado anteriormente, reside no fato de que a Lei Municipal nº 17/2006, usada como fundamento legal para a contratação temporária, não contemplar a possibilidade de contratação para a função de tratorista. A Constituição trouxe expressamente cinco princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública, São eles: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Dentre os princípios implícitos está o da supremacia do interesse público, que por sua vez é de obrigatória observância e aplicação. Entendo que se mostra irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação excepcional temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos. Nesse caso de desvirtuamento do sistema, deve ser identificada a gestão irregular dos recursos públicos e promovida a apenação do administrador público faltoso, prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. A conduta tomada pelo Ex-Prefeito de Bela Vista/MS é mais um exemplo do alargamento ilegal das situações que autorizam a contratação temporária, em complemento desrespeito à aplicação efetiva dos princípios acima citados, pois embasa a contratação em lei autorizativa que não prevê tal hipótese. Outra irregularidade constatada nos autos é que a remessa eletrônica dos documentos foi realizada a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho foi assinado em 12/08/2010, e deveria ser remetido até 11/09/2010, porém foi encaminhado somente em 15/08/2011, não cumprindo assim o prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010, vigente à época, sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Complementar nº 160/12 DECIDO:

I - Pelo NÃO REGISTRO da contratação temporária de RAIMUNDO BALBUELA RODA, efetuada pelo Município de Bela Vista/MS, para exercer a função de tratorista, por falta de fundamento legal - previsão em lei autorizativa;
II - – Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito de Bela Vista/MS, Francisco Emanoel Albuquerque Costa, inscrito no CPF nº 200.471.961-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS, assim distribuídos: 50 (cinquenta) UFERMS, pela contratação irregular do servidor Raimundo Balbuela Roda sem previsão na Lei Autorizativa, nos termos do art. 170, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13; 30 (trinta) UFERMS pela remessa fora do prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ, de 17 de março de 2010, vigente à época, nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 160/12 c/c art. 170, § 1º, inc. I, alínea a do Regimento Interno, aprovado pela RN/TC/MS n. 76/2013, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual;
IV - Pela DETERMINAÇÃO ao Cartório que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º, a, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13. É a decisão. Publique-se. Intime-se nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12. Campo Grande/MS, 29 de abril de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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