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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
40702009 MS 938108
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1003, de 19/11/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__40702009_15e1f.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__40702009_8e4a2.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO VOTO : REV-G.JRPC-2618/2014

PROCESSO TC/MS : TC/4070/2009

PROTOCOLO : 938108

ÓRGÃO : AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

ORDENADOR (A) DE : EDSON GIROTO

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE

(A) TRANSPORTES

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO DE OBRA Nº 133/2009

RELATOR : CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

CONTRATADO (A) : ÁGUIA CONSTRUTORA LTDA

PROCEDIMENTO : TOMADA DE PREÇOS Nº 67/2009

LICITATÓRIO

OBJETO DA : REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL 13 DE MAIO

CONTRATAÇÃO

VALOR INICIAL DA : 361.374,91

CONTRATAÇÃO

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos sobre o Contrato de Obra nº 133/2009, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul e a empresa Águia Construtora Ltda., havendo sido a sua execução financeira analisada pelos técnicos da Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente e, por meio da Análise nº 8889/2014 (fls. 575/578), considerada regular.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.7 DR.JAC-10650/2014 (fls. 580/581) assim opinando:

“I – pela regularidade e legalidade da execução financeira do contrato, nos termos, do inciso I, do artigo 59, da Lei Complementar nº 160/2013, c/c o artigo 120, inciso III, e artigo 121, inciso III da Resolução Normativa nº 76/2013;

II - Comunicar o resultado julgamento aos Jurisdicionados.”.

É o Relatório.

VOTO

Dos autos comprovo que a etapa da contratação, envolvendo o procedimento de sua execução financeira, se desenvolveu em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração da regularidade do procedimento em questão.

Diante do exposto, acolho os posicionamentos firmados pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente e pelo representante do Ministério Público de Contas e VOTO nos termos de

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

DECLARAR REGULAR o procedimento de EXECUÇÃO FINANCEIRA do Contrato de Obra nº 133/2009, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul e a empresa Águia Construtora Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) nº 160, de 2 de janeiro de 2012.

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 8 de setembro de 2014.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro-Relator

IHS

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152706784/contrato-de-obra-40702009-ms-938108/relatorio-e-voto-152706870