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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
40702009 MS 938108
Partes
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1003, de 19/11/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__40702009_15e1f.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__40702009_8e4a2.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA CONTRATO DE OBRA. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. É regular o procedimento de execução financeira da contratação, por meio do qual hajam sido cumpridos os requisitos da lei e do regulamento e não haja vício na documentação apresentada ao Tribunal. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, de 7 de outubro de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em declarar a regularidade do procedimento de execução financeira do Contrato de Obra n. 133/2009, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul e a empresa Águia Construtora Ltda., com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012. Campo Grande, 7 de outubro de 2014. Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral – Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152706784/contrato-de-obra-40702009-ms-938108/inteiro-teor-152706809