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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 102842020 MS 2072181

Detalhes da Jurisprudência

Processo

102842020 MS 2072181

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 3137, de 24/05/2022

Relator

WALDIR NEVES BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__102842020_51bbd.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__102842020_39dd1.pdf
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Ementa

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2011 REGISTROS CONTÁBEIS NO BALANÇO PATRIMONIAL DE RECEITA SEMCOMPROVAÇÃO SOB O TÍTULO DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS ESCLARECIMENTOS VALOR DECORRENTE DE PAGAMENTOSINDEVIDAMENTE RECOLHIDOS AO INSS, E SALDO DE ADIANTAMENTOS A MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS EFETUADOS PELOFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXERCÍCIO 2013 NOVA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES QUE COMPUNHAM O SALDODA CONTA PAGAMENTOS ANTECIPADOS NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2011 NOVA DENOMINAÇÃO DE DEMAIS CRÉDITOSE VALORES A CURTO PRAZO ALEGAÇÕES SUFICIENTES PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL PROCEDÊNCIA.

Merece procedência o pedido de revisão que apresenta documentos complementares, pertinentes às correções necessárias eque afastam as falhas identificadas no registro das contas anuais de governo, que embasaram o parecer prévio contrário, para ofim de proferir nova deliberação e emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas, pelo Legislativo.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 30de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em conhecer doPedido de Revisão formulado pelo Sr. André Alves Ferreira, ex-prefeito e ordenador de despesas da Prefeitura de Aparecida doTaboado/MS, por observância aos postulados de admissibilidade prescritos no artigo 174 a 176 da Resolução Normativa TCE/MSnº 98/2018 e, no mérito, pela procedência do pedido, alterando integralmente a decisão proferida no PA00 - 47/2015, nos autosdo Processo TC/03899/2012, para Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de Governo do Município de Aparecida doTaboado, exercício de 2011, em razão dos motivos constantes no pedido suprimirem as impropriedades.Campo Grande, 30 de março de 2022.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
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