jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 114422019 MS 2001869

Detalhes da Jurisprudência

Processo

114422019 MS 2001869

Partes

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 3136, de 23/05/2022

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__114422019_0602a.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__114422019_1c539.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃOMAGNÉTICO PARA ATENDER À FROTA ESCOLAR DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA CONSONÂNCIA COM AS LEGISLAÇÕES DISCIPLINADORAS REGULARIDADE.

É declarada a regularidade da formalização do contrato administrativo e da execução financeira que realizadas em conformidadecom as disposições legais pertinentes, em especial as exigências dispostas nos artigos art. 55 e 61, parágrafo único, da Lei Federaln. 8.666/1993 e nos artigos 61, 63 e 64 da Lei Federal n. 4.320/64.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 21 a24 de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidadeda formalização do Contrato Administrativo n. 283/2019, em atendimento as exigências dispostas nos artigos art. 55 e 61,parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993; e pela regularidade da execução financeira do contrato n. 283/2019, com esteionos artigos 61, 63 e 64 da Lei Federal n. 4.320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro.Campo Grande, 24 de março de 2022.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509615232/utilizacao-da-ata-de-registro-de-preco-administrativo-114422019-ms-2001869

Informações relacionadas

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 101672018 MS 1930004

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - DENÚNCIA: DEN 137902019 MS 2013658

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 105512019 MS 1997802

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 101672018 MS 1930004

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 224272012 MS 1268293