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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 36172020 MS 2030948

Detalhes da Jurisprudência

Processo

36172020 MS 2030948

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 3136, de 23/05/2022

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__36172020_37dec.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__36172020_dd619.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMOS ADITIVOS EXECUÇÃO FINANCEIRA ATENDIMENTO ÀSEXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES REGULARIDADE.

É declarada a regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato administrativo, da formalização dos termosaditivos e da execução financeira, que desenvolvidos em consonância com as disposições legais aplicáveis à matéria.ACÓRDÃO - Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 28 a31 de março de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidadeprocesso licitatório Tomada de Preços n. 03/2020, da formalização do Contrato Administrativo n. 70/2020, da formalização do1º e 2º Termo Aditivo e da execução financeira do contrato, por atendimento aos termos do art. 6º, VIII, b, art. 10, II, b, 23, I,b, art. 38, parágrafo único e segs., art. 55, art. 57, II e art. 61, parágrafo único, todos lei n. 8666/1993 e arts. 61, 63 e 64, da lein. 4320/1964.Campo Grande, 31 de março de 2022.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509615170/licitacao-e-contrato-obras-servicos-de-engenharia-e-meio-ambiente-36172020-ms-2030948