Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO: RO 63392013001 MS 1962778

1. A instituição e a manutenção do Controle Interno são intrínsecas à competência dos Poderes, neste caso municipal, o queafasta a do responsável pelo fundo municipal, devendo a irregularidade de inexistência do sistema de controle interno serapreciada no âmbito da prestação de contas do executivo municipal, o que permite afastar a penalidade imposta ao recorrente,que secretário do fundo analisado nas contas de gestão.

2. Não restando afastada a impropriedade decorrente da ausência do parecer do conselho municipal na prestação de contas degestão, deve ser mantida a multa decorrente e a ressalva, o que sustenta o provimento parcial do recurso ordinário para excluirsomente a multa referente à ausência do sistema de controle interno, mantendo-se os demais termos da decisãoACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 16de fevereiro de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelo conhecimentoe provimento parcial do presente Recurso Ordinário, interposto pela Sra. Celina Pereira dos Santos, para reformar o AcórdãoAC00 - 2426/2018, proferido no processo TC/MS n. 6339/2013, a fim de: excluir a multa de 20 (vinte) UFERMS referente aosistema de controle interno, constante do item b do respectivo Acórdão; manter os demais termos do Acórdão por seuspróprios fundamentos.Campo Grande, 16 de fevereiro de 2022.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator