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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO: RO 63392013001 MS 1962778

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 63392013001 MS 1962778

Partes

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE PARANAÍBA

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 3118, de 29/04/2022

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS_RO_63392013001_b474c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_63392013001_72e09.pdf
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Ementa

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃOE INTERESSE SOCIAL CONTAS REGULARES COM RESSALVA INEXISTÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NÃOENCAMINHAMENTO DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL APLICAÇÃO DE MULTAS NÃO INSTITUIÇÃO DECONTROLADORIA INTERNA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL COMPETÊNCIA DO PODEREXECUTIVO EXCLUSÃO DA MULTA PERMANÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUANTO O NÃO ENCAMINHAMENTO DO PARECERDO CONSELHO MULTA MANTIDA PROVIMENTO PARCIAL.

1. A instituição e a manutenção do Controle Interno são intrínsecas à competência dos Poderes, neste caso municipal, o queafasta a do responsável pelo fundo municipal, devendo a irregularidade de inexistência do sistema de controle interno serapreciada no âmbito da prestação de contas do executivo municipal, o que permite afastar a penalidade imposta ao recorrente,que secretário do fundo analisado nas contas de gestão.
2. Não restando afastada a impropriedade decorrente da ausência do parecer do conselho municipal na prestação de contas degestão, deve ser mantida a multa decorrente e a ressalva, o que sustenta o provimento parcial do recurso ordinário para excluirsomente a multa referente à ausência do sistema de controle interno, mantendo-se os demais termos da decisãoACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 16de fevereiro de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelo conhecimentoe provimento parcial do presente Recurso Ordinário, interposto pela Sra. Celina Pereira dos Santos, para reformar o AcórdãoAC00 - 2426/2018, proferido no processo TC/MS n. 6339/2013, a fim de: excluir a multa de 20 (vinte) UFERMS referente aosistema de controle interno, constante do item b do respectivo Acórdão; manter os demais termos do Acórdão por seuspróprios fundamentos.Campo Grande, 16 de fevereiro de 2022.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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