jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 726092011 MS 1168184

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
726092011 MS 1168184
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 985, de 22/10/2014
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__726092011_c08be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Referem-se os autos a Admissão de Pessoal – Contrato Temporário por Tempo Determinado, celebrado entre o Município de Santa Rita do Pardo/MS e o Sr. Sidney da Silva Pedrosa, para exercer a função de Profissional de Educação do Magistério, com vigência de 26/07/2010 a 17/12/2010, peças 7 e 8. Ato contínuo, o processo seguiu para exame da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal que aviou a Análise Conclusiva ANA-7ICE – 10739/2014, opinando: “Face ao reexame da matéria, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo o Registro da Contratação do servidor acima identificado, ressalvando-se quanto à intempestividade na remessa demonstrada no item “4”. ” (destaque nosso). Após exame do corpo técnico os autos foram para o Ministério Público de Contas que, lançou seu Parecer PAR-MPC – GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO – 10453/2014, entendendo: “Corroborando o entendimento da análise técnica, esse Ministério Público de Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da Resolução Normativa TC/MS 076/2013, pelo REGISTRO da epigrafada contratação.” (destaque nosso). Diante do processado, vieram os autos a esta Relatoria para Decisão. É o Relatório. Do exame da documentação apresentada constata-se que foram observados os pressupostos de excepcionalidade do interesse público e, que o presente contrato encontra-se formalizado de acordo com as normas legais e regimentais, verificando que o objeto da contratação enquadra-se dentro das hipóteses de admissão previstas na Lei. Diante de tudo, acolho os entendimentos exauridos pela Equipe Técnica e pelo Ministério Público de Contas, DECIDO:

1- Pelo Registro da Admissão relativa à contratação do servidor Sr. Sidney da Silva Pedrosa, com fulcro no artigo 34, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 10 , inciso I – do Regimento Interno desta Corte;
2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012;
3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 09 de setembro de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147630991/admissao-726092011-ms-1168184