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19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 189012013 MS 1461263

Tratam os autos em apreço do pedido de registro do ato de Aposentadoria Voluntária concedida ao servidor JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO, considerado regular pela Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, ressalvado quanto a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo deferimento do pedido de registro. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do ato analisado. Em face do exposto, decido:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
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Processo
189012013 MS 1461263
Partes
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 981, de 16/10/2014
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Ementa

Tratam os autos em apreço do pedido de registro do ato de Aposentadoria Voluntária concedida ao servidor JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO, considerado regular pela Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, ressalvado quanto a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo deferimento do pedido de registro. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do ato analisado. Em face do exposto, decido:
I - pelo REGISTRO do ato de Concessão de Aposentadoria Voluntária em benefício do servidor JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO, com fundamento na regra do art. 34, II, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c a regra do art. 10, I, do Regimento Interno;
II - pela APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 19 (dezenove) UFERMS ao gestor à época, sr. MARCELO ALVES DE FREITAS - CPF: 420.970.101-72, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012, com recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Decisão no DOTCE/MS, conforme dispõe a regra do art. 83 da Lei complementar em referência, sob pena de execução. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Campo Grande, 12 de setembro de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator