jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - DENÚNCIA: DEN 15422014 MS 1472185

Detalhes da Jurisprudência

Processo

DEN 15422014 MS 1472185

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 3101, de 07/04/2022

Relator

WALDIR NEVES BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS_DEN_15422014_040d0.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_DEN_15422014_397bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESONORIZAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICO EXAME DA LICITAÇÃO E CONTRATOS FALHAS CONTRATUAIS E EXECUTÓRIAS PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE LIMITA A PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS REGULARMENTECADASTRADOS NO MUNICÍPIO RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE CONTAMINAÇÃO DOS TRÊS CONTRATOS DECORRENTES NOTAS DE EMPENHO COM ATRASO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS AUSÊNCIA DE PARTE DOS RELATÓRIOS DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA MULTAS INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRAZOS DE VIGÊNCIA ESTABELECIDOSNOS TRÊS CONTRATOS E O PRAZO FIXADO NO EDITAL ERRO FORMAL ELABORAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO AMIGÁVELDOS CONTRATOS SEM A APRESENTAÇÃO DO MOTIVO RECOMENDAÇÃO.

1. A previsão no instrumento convocatório do pregão que limita a participação na licitação a interessados regularmentecadastrados no Município caracteriza cláusula restritiva não albergada pela Lei nº 10.520/2002, sendo obrigatória apenas namodalidade licitatória Tomada de Preços e facultativa para o Convite, conforme §§ 2º e do art. 22 da Lei nº 8.666/1993. Ocadastramento, que inibiu a participação de outros interessados não cadastrados, restringindo a competitividade do certame,ofende os princípios da isonomia e da proposta mais vantajosa para a administração, previstos no art. da Lei nº 8.666/1993 emotiva a aplicação de multa ao responsável.
2. A ilegalidade da licitação contamina os três contratos decorrentes que analisados, nos termos do § 2º do art. 49, mas nãosustenta a imposição de penalidade, a fim de se evitar o bis in idem.
3. A emissão de Notas de Empenho com atraso, após a celebração dos contratos, contraria flagrantemente os artigos 58 e 70 daLei nº 4.320/1964, sendo inaceitável, em matéria de despesa pública orçamentária, que os valores para cobrir os dispêndios nãoestejam assegurados, prévia ou ao menos concomitantemente, por ocasião da assinatura dos contratos, o que sustenta aaplicação de multa ao responsável.
4. Evidencia irregularidade a realização de pagamentos sem a apresentação de Relatórios de Prestação de Serviços emcontrariedade ao edital, mas a ausência de prova de falta de prestação de serviços afasta a impugnação da despesa. A nulidadenão exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, nos termos do parágrafoúnico do art. 59 da Lei nº 8.666/93. Não pode haver enriquecimento sem causa da administração.
5. A execução financeira feita nos termos da Lei nº 4.320/64, demonstrando consonância de valores empenhados, liquidados epagos, evidencia regularidade financeira, mas a ausência de parte dos Relatórios de Prestação de Serviços atrai a sanção de multa.
6. Considera-se a incompatibilidade entre os prazos de vigência estabelecidos nos três contratos e o prazo fixado no Edital comoerro formal, visto que pode ser sanado pela própria administração, diante da previsão da possibilidade de prorrogação, o quea
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452114653/denuncia-den-15422014-ms-1472185

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-82.2019.8.19.0015

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Contas da União TCU: 00299920087

Antonio Valmir Sachetti Junior, Advogado
Artigosano passado

Licitação - Restrição ao Caráter Competitivo do Certame.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1286614 SP 2018/0098911-6