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13 de Dezembro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 1182602012 MS 1392813

    ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico, a revisão do fundamento de aposentadoria voluntária concedida ao Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins conforme o disposto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, para fins de registro. Os autos foram remetidos a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal que, por meio da análise conclusiva nº ANC-7ICE-9984/2013 (peça virtual 02), constatou:

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 4 anos
    Processo
    1182602012 MS 1392813
    Partes
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 0839, de 11/03/2014
    Relator
    RONALDO CHADID

    Ementa

    ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico, a revisão do fundamento de aposentadoria voluntária concedida ao Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins conforme o disposto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, para fins de registro. Os autos foram remetidos a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal que, por meio da análise conclusiva nº ANC-7ICE-9984/2013 (peça virtual 02), constatou:

    1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos de acordo com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011;

    2- que os elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Seção II, item 2.1, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35, de 14.12.2011;

    3- a legalidade da Aposentadoria, cuja tramitação ocorreu através do processo TC/MS-6637/10, foi registrada neste Tribunal de Contas, conforme Decisão Singular nº 07465/10;

    4- que a Refixação de Proventos da Aposentadoria Voluntária foi concedida regularmente, com fulcro na Emenda Constitucional nº 47/2005, em cumprimento à decisão unânime proferida pelo Órgão Especial nos autos nº 066.212.0004/2010, sessão ordinária de 26.09.2012 conforme Portaria nº 521/2012, publicado no D.J nº 2748, de 08 de outubro de 2012;

    5- que os proventos a perceber na inatividade não foram alterados e a ausência da Apostila de Proventos, certificando, ao final, o registro da refixação de proventos com ressalva no que tange à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o parecer nº 10370/2013 (peça virtual 03), em que opina favoravelmente ao registro da refixação dos proventos e alteração dos fundamentos da aposentadoria voluntária. É o relatório. Das razões da decisão: Tratam os autos da alteração do fundamento de aposentadoria concedidos ao Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, à luz da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, em cumprimento à decisão unânime proferida pelo Órgão Especial nos autos nº 066.212.0004/2010, sessão ordinária de 26.09.2012 conforme Portaria nº 521/2012, publicada no D.J nº 2748, de 08 de outubro de 2012. Com efeito, a concessão da aposentadoria voluntária passou a constar a regra contida no artigo da EC nº 47/05, em concordância com os requisitos necessários já adquiridos na época, quais sejam: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolho o parecer do Ministério Público de Contas, e decido pelo REGISTRO da alteração do fundamento da aposentadoria voluntária concedida ao Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, nos termos do art. 40, inciso III, alínea a da Constituição Federal/88. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 17 de outubro de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator

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