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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

200412014 MS 1472341

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 925, de 28/07/2014

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__200412014_a8f8f.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__200412014_0192b.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA: DESPESA PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. É regular o procedimento licitatório realizado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 bem como o contrato dele originado, formalizado com suporte orçamentário comprovado por Nota de Empenho nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de maio de 2014 sob a Presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, em conformidade com a ata de julgamento e por unanimidade de votos, pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 103/2013, por atendimento ao disposto nas Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, e demais disposições regimentais desta Corte de Contas, nos termos do art. 120, inc. I, alínea a da Resolução Normativa TCE/MS nº 76/2013, com base no art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 5/2014, celebrado entre o Município de Sonora e a empresa Matucho Magazine Sonora Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, com arrimo no disposto no art. 120, inc. II da Resolução Normativa TCE/MS nº 76/2013, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; pela PUBLICAÇÃO deste julgamento, em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; DISCUSSÃO: Na oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento: Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ronaldo Chadid - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa. Presente o Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, por substituição legal, Dr. Terto de Moraes Valente. Campo Grande, 27 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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