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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 733432011 MS 1169959

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 anos
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Processo
733432011 MS 1169959
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0670, de 10/05/2013
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES

Ementa

Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Ato de Admissão de Pessoal, com a finalidade de nomear servidor aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Rochedo. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análise conclusiva ANC – 7ICE - 104/2012 (análise da documentação, legalidade e tempestividade do ato) se manifestou pelo registro do ato, tendo em vista que a nomeação do candidato ocorreu dentro do prazo de validade do Concurso Público e se encontra de acordo com a ordem de classificação obtida pelo candidato. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer nº 1728/2012 opinou pelo registro da nomeação em apreço, à medidaque os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas todas as exigências da legislação vigente. É o relatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 34, inciso I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 13, inciso IV, e artigo 329, inciso I, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acolho o parecer ministerial e REGISTRO o ato de Admissão de Pessoal abaixo relacionado:Nº SERVIDOR (A) CARGO 01 Amarildo Pereira da Silva CPF nº 608.322.311-34 Contabilista É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande - MS, 10 de setembro de 2012. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator