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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 766632011 MS 1176552

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
766632011 MS 1176552
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 0673, de 15/05/2013
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Extrato da AtaTCE-MS__766632011_46bf2.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 141/2011 - 2ª FASE - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 4.320/64 E DA LEI Nº 8.666/93 – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Trata-se de contratação pública para aquisição de material hospitalar para o Município de Ponta Porã, com a finalidade de atender ao Hospital Regional e Unidades Básicas de Saúde, em razão de especificações e quantidades previamente estipulados, conforme demonstra o documento de fls. 6 a 12 dos autos. Examina-se a EXECUÇÃO FINANCEIRA do Contrato Administrativo nº 141/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a empresa CIRÚRGICA MS LTDA – ME. O procedimento licitatório, na modalidade pregão (nº 40/2011) e a formalização do contrato foram declarados legais e regulares através das decisões singulares DSG-GABINETE 5-07874/2011 e DSG-GABINETE 5-1366/2012 (fls. 35/36), respectivamente. Procedendo a análise das peças processuais referentes à execução financeira do contrato (ANCP-5ICE-15373/2012), a equipe especializada constatou que a presente execução se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas e de direito financeiro (fls. 365/367). Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público de Contas, o d. representante emite parecer (PAR-MPC-GAB3.DR.JAC/SUBSTITUTO-193/2013) no sentido de entender o procedimento, em sua segunda fase, legal e regular, igualmente. É o relatório. Das razões de decidir. No caso em tela todas as exigências legais e, sobretudo, os princípios constitucionais pertinentes à matéria foram contemplados, em especial à execução financeira que apresentou-se nos autos completa, regular e de acordo com as especificidades da modalidade de licitação utilizada, qual seja, a do Pregão, por tratar-se de aquisição de bens cujos padrões foram objetivamente definidos em edital (fls. 6 e 7). Em relação aos atos praticados pelo ordenador de despesas no decorrer da execução do contrato em objeto, após o exame atento dos documentos acostados e, amparado nas valiosas informações técnicas prestadas pelo núcleo especializado, verifico ter restado demonstrada da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA de Mato Grosso do Sul http://www.tce.ms.gov.br Pág.26 VALOR INICIAL DA CONTRATAÇÃO: R$57.196,50 CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS.

1º TERMO ADITIVO E EXECUÇÃO FINANCEIRA. EMPENHO. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame a análise do 1º TERMO ADITIVO e da EXECUÇÃO FINANCEIRA do Contrato Administrativo nº 55/2011, referente à contratação pública celebrada entre o MUNICÍPIO DE BELA VISTA e a empresa VALTERLEI VENTURINI NAZABIELI-ME, visando a aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros para atender a merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino. Ressalta-se que o processo licitatório e a formalização do contrato administrativo realizado na modalidade Pregão Presencial n. 20/2011 foram julgados legais e regulares, conforme se verifica da cópia da Decisão Singular DSG-G.RC-3668/2012, fls. 152/154. Foi carreado ao presente feito o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo às fls. 134/135, prorrogando o prazo de vigência por 6 (seis) meses, com término previsto para 04.05.2012, tendo sido carreada justificativa (fls. 136/137), conforme prevê o art. 57, § 1º, inc. IV da Lei 8.666/1993 e publicado seu extrato (fls. 138) conforme fls. 139. A 5ª ICE elaborou a Análise Conclusiva ANC-5ICE-2613/2013, f. 187/189, entendendo que o 1º Termo Aditivo atende às formalidades legais. Quanto à execução financeira, observou a existência da documentação relativa às notas de empenho, às notas fiscais e às ordens de pagamento. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade do 1º Termo Aditivo e da prestação de contas da execução financeira do contrato (PAR-MPC-GAB.5 DR. TMV/SUBSTITUTO-3977/2013 – fls. 191/192). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na análise do 1º Termo Aditivo e da Execução Financeira do Contrato Administrativo n. 55/2011firmada entre o Município de Bela Vista e a empresa Valterlei Venturini Nazabieli-ME. Verifico por meio da documentação acostada que o 1º Termo Aditivo atende às determinações do art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, tendo sido justificado e publicado conforme fls. 136/139, pelo que considero regular e legal. Quanto a Execução Financeira, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$57.196,50 Valor do empenho (NE) R$44.597,12 Despesa líquida (NF) R$44.597,12 Pagamento efetuado (OB/OP) R$44.597,12 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$44.597,12(quarenta e quatro mil e quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320/64. Verifico também que fora carreado justificativa de encerramento do contrato por decurso de prazo tendo restado um saldo remanescente de R$12.599,38. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, incs. I e II e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 55/2011, firmado entre o Município de Bela Vista e a empresa Valterlei Venturini Nazabieli- ME. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 02 de maio de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator DECISÃO SINGULAR:DSG-G.RC-3425/2013 PROCESSO TC/MS : TC/72344/2011 PROTOCOLO : 1165053 ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA ORDENADOR DE DESPESAS : FLAVIO ESGAIB KAYATT CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO 94/2011 RELATOR : CONS. RONALDO CHADID CONTRATADA : STOCK DIAGNÓSTICOS LTDA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO : PREGÃO 34/2011 OBJETO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO HOSPITAL REGIONAL E UNIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ. VALOR INICIAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 161.583,15 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) CONTRATO ADMINISTRATIVO – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – 2ª FASE - EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULAR. O presente processo se refere ao Contrato Administrativo n. 094/2011 – Pregão n. 034/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã, tendo como objeto a aquisição de medicamentos para atender ao Hospital Regional e Unidades Básicas de Saúde do Município. O procedimento licitatório foi julgado regular no processo TC/MS n. 72340/2011, através da Decisão Singular n. 05870/2011 – f. 26, e a formalização do contrato, igualmente regular. Quanto à execução financeira, os documentos foram encaminhados pelo Ordenador de Despesas e aferidos através da Análise Conclusiva n. 3727/2013, realizada pela 5ª ICE, que demonstrou através de planilha que foram observadas as disposições legais pertinentes – f. 534/540. Manifestou-se o Ministério Público de Contas através do Parecer n. 4065/2013, opinando “pela regularidade e legalidade da prestação de contas da execução financeira do contrato, (...)”, f. 542/543. Diante de todo o processado, restou evidente a correição na execução contratual, e assim, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações e ainda consoante dispõe a Lei Federal que rege as contas públicas n. 4.320/64 e ainda a Instrução Normativa TC/MS n. 34/10, e acolhendo o Parecer do MPC, DECIDO: I - Nos termos do inciso V do art. 13, c/c o inciso II do artigo 311 e ainda com o inciso I, segunda figura, do artigo 312, todos do Regimento Interno desta Corte de Contas, pela LEGALIDADE E REGULARIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL;
II – Pela INTIMAÇÃO dos interessados quanto a presente decisão;
III – Decorrido o prazo recursal, que se proceda nos termos do inciso III do artigo 336 do Regimento Interno TC/MS; Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, 25 de abril de 2013 Cons. Ronaldo Chadid Relator DECISÃO SINGULAR:DSG-G.RC-3345/2013 PROCESSO : N.º TC/76663/2011 PROTOCOLO : N.º 1176552 ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA RESPONSÁVEL : CIRURGICA MS LTDA - ME ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATOR : RONALDO CHADID INTERESSADO : CIRURGICA MS LTDA - ME CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 141/2011 - 2ª FASE - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 4.320/64 E DA LEI Nº 8.666/93 – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Trata-se de contratação pública para aquisição de material hospitalar para o Município de Ponta Porã, com a finalidade de atender ao Hospital Regional e Unidades Básicas de Saúde, em razão de especificações e quantidades previamente estipulados, conforme demonstra o documento de fls. 6 a 12 dos autos. Examina-se a EXECUÇÃO FINANCEIRA do Contrato Administrativo nº 141/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a empresa CIRÚRGICA MS LTDA – ME. O procedimento licitatório, na modalidade pregão (nº 40/2011) e a formalização do contrato foram declarados legais e regulares através das decisões singulares DSG-GABINETE 5-07874/2011 e DSG-GABINETE 5-1366/2012 (fls. 35/36), respectivamente. Procedendo a análise das peças processuais referentes à execução financeira do contrato (ANCP-5ICE-15373/2012), a equipe especializada constatou que a presente execução se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas e de direito financeiro (fls. 365/367). Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público de Contas, o d. representante emite parecer (PAR-MPC-GAB3.DR.JAC/SUBSTITUTO-193/2013) no sentido de entender o procedimento, em sua segunda fase, legal e regular, igualmente. É o relatório. Das razões de decidir. No caso em tela todas as exigências legais e, sobretudo, os princípios constitucionais pertinentes à matéria foram contemplados, em especial à execução financeira que apresentou-se nos autos completa, regular e de acordo com as especificidades da modalidade de licitação utilizada, qual seja, a do Pregão, por tratar-se de aquisição de bens cujos padrões foram objetivamente definidos em edital (fls. 6 e 7). Em relação aos atos praticados pelo ordenador de despesas no decorrer da execução do contrato em objeto, após o exame atento dos documentos acostados e, amparado nas valiosas informações técnicas prestadas pelo núcleo especializado, verifico ter restado demonstrada da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA VALOR INICIAL DO CONTRATO R$ 134.940,40 141/2011 VALOR RESCINDIDO R$ 27.876,43 VALOR EFETIVAMENTE CONTRATADO R$ 107.063,97 TOTAL EMPENHADO (NE) R$ 226.693,69 TOTAL ANULADO (NAE) R$ 119.629,72 TOTAL EMPENHADO (-) TOTAL ANULADO R$ 107.063,97 DESPESA LIQUIDADA R$ 123.151,84 PAGAMENTO EFETUADO R$ 107.063,97Desta feita, forçoso o entendimento favorável à execução financeira correspondente ao Contrato Administrativo nº 141/2011, posto que cumpridas as formalidades legais pertinentes à 2ª fase do certame, qual seja, a Lei Federal nº 4.320/64, com aplicação subsidiária da Lei de Licitações e a Instrução Normativa TCE/MS nº 34/2010. Razões pelas quais, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas (fls. 369/370) DECIDO pela regularidade e legalidade da execução financeira oriunda do Contrato Administrativo nº 141/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a empresa Cirúrgica MS Ltda. – ME, nos termos das disposições da Lei 4.320/64 e do artigo 113 da Lei de Licitação nº 8.633/93 e, ainda, com base nas normas internas desta Corte de Contas, em especial o inciso I do artigo 1º e o inciso II do artigo 4º a Instrução Normativa TCE/MS nº 34/2010 É a decisão. Publique-se. Campo Grande – MS, 23 de abril de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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