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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 028072012 MS 1256254

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
028072012 MS 1256254
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 681, de 28/05/2013
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Extrato da AtaTCE-MS__028072012_28221.pdf
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Ementa

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO. MENOR PREÇO. MATERIAIS DE EXPEDIENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. Em exame a Ata de Registro de Preços n. 14/2012 (peça 49) originário do Pregão Presencial n. 54/2011realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM tendo como Detentoras da Ata de Registro de Preços as empresas Papelaria e Brinquedos Star Ltda., J B Gomes – ME, Reis & Vasconcelos Ltda-ME, F.A. Pereira & Cia Ltda., Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda EPP e Ziliotto Comércio e Representações Ltda., visando o registro de preços para aquisição de materiais de expediente para diversas gerências. As empresas vencedoras da licitação tiveram adjudicados os seguintes valores em conformidade com respectivos lotes (peça 2): - Papelaria e Brinquedos Star Ltda.– itens 4, 7, 9, 11, 13, 14, 17, 25, 26, 39, 49, 50, 51, 81, 88, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 111, 112, 113, 120, 121, 126, 127, 128, 129, 130 ,136, 172, 173, 191, 199, 203, 223 e 245 – no valor total de R$22.853,16; - J B Gomes - ME – itens 24, 29, 54, 114, 133, 147, 148, 149, 158, 159, 161, 178, 220, 221, 222, 225, 226, 228, 229, 237 e 242 – no total de R$6.929,02; - Reis & Vasconcelos Ltda-ME – itens 3, 18, 19, 20, 28, 30, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 57, 58, 59, 63, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 82, 89, 90, 91, 94, 99, 117, 119, 122, 123, 134, 135, 142, 145, 146, 151, 152, 154, 155, 157, 162, 174, 176, 177, 180, 187, 188, 189, 190, 197, 198, 205, 206, 211, 224, 227, 238, 239, 240, 241, 244 e 247 – no valor total de R$67.340,17; - F.A. Pereira & Cia Ltda. – itens 1, 2, 6, 10, 15, 16, 22, 23, 33, 34, 36, 52, 53, 55, 56, 60, 61, 62, 67, 69, 77, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 100, 101, 102, 104, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 115, 116, 118, 125, 131, 132, 137, 139, 140, 144, 150, 153, 156, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 175, 179, 182, 183, 185, 186, 192, 193, 194, 195, 196, 204, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 230, 231, 232, 236 e 246 – no valor total de R$21.641,96;- Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda EPP – itens 5, 8, 27, 31, 32, 35, 40, 41, 64, 65, 124, 160, 184, 2096, 210, 234, 235 e 243 – no valor total de R$7.736,21; - Ziliotto Comércio e Representações Ltda.– itens 21, 66, 78, 138, 141, 181, 200, 201, 202, 207 e 208 – no valor total de R$4.243,30; A 5ª ICE em Análise Processual ANP-5ICE-3206-2012 (peça 51) verificou a existência de documentos faltantes. Intimado o Ordenador da Depesas, conforme despacho de peça 54, foram juntados documentos (peças 56, 58 e 62). Das empresas acima relacionadas, houve juntada de Termo Aditivo (peça 58) de cancelamento dos itens em que a empresa J B Gomes – ME foi vencedora, tendo em vista que referida empresa apresentou alteração contratual em que passou a ser Sociedade Limitada com a modificação total dos sócios. Assim, não havendo possibilidade de continuidade da participação da detentora da ata os itens 24, 29, 54, 114, 133, 147, 148, 149, 158, 159, 161, 178, 220, 221, 222, 225, 226, 228, 229, 237 e 242 foram cancelados. A 5ª ICE, em Análise Conclusiva ANC-5ICE-495/2013 (peça 63) procedeu a conferência dos documentos legais e não constatou irregularidades no processo licitatório. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade da Ata de Registro de Preços, conforme parecer (PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-728/2013 – peça 64). É o relatório. Das razões de decidir. Constato inexistir irregularidades na Ata de Registro de Preços n. 014/2012 proveniente do Processo Licitatório Pregão Presencial n. 54/2011, tendo em vista que em consonância com as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. Realizado o certame, as empresas vencedoras foram devidamente habilitadas e entregaram a documentação que atestava sua regularidade (peças 17/43).Houve Parecer Jurídico (peça 46) favorável à legalidade do procedimento licitatório e ocorreu a Adjudicação e Homologação do Resultado (peça 47) com sua devida Publicação (peça 48). Elaborada a Ata de Registro de Preços, esta contém as condições legais para execução, com a respectiva descrição da obrigação, responsabilidades e especificidades em relação a entrega dos produtos, os eventuais acréscimos e supressões, as penalidades e multas, o preço, o pagamento e sua vigência. Com a verificação posterior de que a empresa JB GOMES – ME transformou-se em Sociedade Limitada com a nova denominação – Jacomo e Garcia Ltda. – e alteração de todos os sócios, foram anulados os itens em que a JB Gomes – ME era detentora da ata. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e art. 312, I, primeira parte do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:

I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da Ata de Registro de Preços n. 14/2012, registrado pela Prefeitura Municipal de Jardim e tendo como Detentoras da Ata de Registro de Preços as empresas Papelaria e Brinquedos Star Ltda., Reis & Vasconcelos Ltda-ME, F.A. Pereira & Cia Ltda., Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda EPP e Ziliotto Comércio e Representações Ltda.
II – Após publicação, o Cartório deverá adotar as providências necessárias com vistas à extinção do processo, conforme o trâmite previsto no art. 336,inc. III, do RITC/MS c/c art. 4º da Orientação Técnica DGGM/PRES. n. 03/2010. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 08 de abril de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
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