Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 147822013 MS 1441065

1ª FASE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULAR E LEGAL. Examina-se nestes autos o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 22/2013, realizado pelo Município de Dois Irmãos do Buriti/MS visando à aquisição de medicamentos hospitalares para atendimento ao Hospital Cristo Rei, conforme especificação constante da Proposta de Preços – Anexo I do Edital, no valor de R$ 495.037,81 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme descrito no Edital, peça nº 10. A licitação se processou com lastro orçamentário no Programa de Trabalho 05 00 10 301 303 2 010, Natureza da Despesa 3390 3000, conforme constante do Edital (peça nº 10). Em análise conclusiva a Equipe Técnica da 5ª ICE, assinalou a intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas e concluiu que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 22/2013 atende às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/2002, e subsidiariamente, a Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - Diário Oficial Eletrônico nº 0820 – quinta-feira, 06 de fevereiro de 2014 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul http://www.tce.ms.gov.br Pág. 14 Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a INTC/MS nº 035, de 14 de dezembro de 2011 (ANC-5ICE-12973/2013, peça nº 18). O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o r. Parecer PAR-MPC–GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-14144/2013 (peça nº 19), em que opina pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório por se encontrar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Decido. Verifico que o processo licitatório – Pregão Presencial nº 22/2013 – cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 10.520/2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/93, e com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, ‘B’, ‘B.1’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012, ressalvando a intempestividade da remessa das peças obrigatórias a esta Corte de Contas, como bem apontado pela equipe da 5ª ICE (peça nº 18). O objeto do certame foi adjudicado às empresas abaixo relacionadas, vencedoras do procedimento licitatório, os quais foram autuados em procedimentos próprios: Empresa Contrato / Proc TCMS Valor Cirumed Comércio Ltda Contr nº 50/2013 – TC/14788/13 R$ 160.955,13 Mega Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Contr nº 51/2013 – TC/14792/13 R$ 151.705,80 Transmed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Contr nº 52/2013 – TC/14795/13 R$ 182.376,88 Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 27, incisos I a V, e seus incisos, bem como aplicado o previsto no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006. O julgamento foi processado conforme determinado no artigo 38, incisos I a XII, e parágrafo único do Estatuto das Licitações. Mediante o exposto, com fundamento nos artigos 13, inciso V; 311, inciso I, primeira parte, e 312, inciso I, primeira parte do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 57/2006, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 22/2013 promovido pelo Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, visando à aquisição de medicamentos hospitalares para atendimento ao Hospital Cristo Rei;

II – Pela remessa dos autos à 5ª ICE para os fins do artigo 4º, caput, da OTI – Orientação Técnica Interna DGGM/PRES. nº 3, de 22.9.2010. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 6 de novembro de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator