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13 de Dezembro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 012362013 MS 1343394

    Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, ocupante do cargo de Professor, Matrícula n. 273317/03, Nível PH-3, Classe D, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.020, de 14 de junho de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.540, de 15 de junho de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10919/2013”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos e , da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo , da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e com o artigo 24, inciso I, alínea c e artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-393/2014”, opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/06/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 4 anos
    Processo
    012362013 MS 1343394
    Partes
    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 0840, de 12/03/2014
    Relator
    WALDIR NEVES BARBOSA

    Ementa

    Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária, por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, ocupante do cargo de Professor, Matrícula n. 273317/03, Nível PH-3, Classe D, outorgada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, através do Decreto “PE” 1.020, de 14 de junho de 2012, publicado no DIOGRANDE nº 3.540, de 15 de junho de 2012, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–10919/2013”, concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto nos artigos e , da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo , da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e com o artigo 24, inciso I, alínea c e artigos 65 e 67, ambos da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2011. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 7 DR.JAC-393/2014”, opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 29/06/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:

    1 - Pelo registro da Aposentadoria Marcia Costa Gomes, CPF 121.276.778-03, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

    2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 17 de fevereiro de 2014. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator

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